Justiça determina intervenção judicial na Casa do Bom Samaritano

A juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Gabriela Luciano Borri Aranda, atendeu ao pedido de liminar formulado pelo Município de Londrina, para determinar a intervenção judicial na Casa do Bom Samaritano, entidade sem fins lucrativos conveniada à Prefeitura de Londrina. A decisão judicial foi proferida em caráter de urgência, já que a instituição anunciou, há algumas semanas, que iria encerrar unilateralmente suas atividades no final do mês de setembro, sem que houvesse tempo hábil de o Município remanejar todos os atendimentos prestados pela instituição.

Com essa medida, um interventor judicial ficará responsável pela gestão financeira e administrativa da entidade por tempo determinado. Neste período, o Município dará continuidade ao Plano de Contingência, elaborado pelas secretarias municipais de Assistência Social, do Idoso, de Saúde e de Educação, para que ocorra a transição dos atendimentos.

O interventor será definido pela juíza com base em sugestão apresentada pelo Município. Tanto o Ministério Público quanto a entidade têm um prazo de 48 horas, a contar de sua intimação, para se manifestarem quanto à escolha. Nesse intervalo, todos os serviços deverão ser mantidos em funcionamento pela Casa do Bom Samaritano.

Os serviços prestados pela Casa do Bom Samaritano em parceria com a Prefeitura envolvem o acolhimento institucional de adultos, do sexo masculino e em situação de vulnerabilidade, e acolhimento institucional de idosos. Há, também, termo de colaboração para gestão dos Centros de Educação Infantil (CEIs) Victória Mazetti Dinardi e Nossa Senhora de Fátima, onde estão matriculadas 202 crianças de zero a cinco anos.

“A decisão judicial obtida é importante, pois permite a continuidade da prestação do serviço público às pessoas em acolhimento institucional, bem como ao público infantil atendido no serviço de educação do CEI Victória Mazetti e Nossa Senhora de Fátima, sem prejuízo de ser assegurada a regularidade de novos repasses de recursos públicos para a instituição”, destacou a procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira.

Em 12 de agosto, a entidade filantrópica comunicou ao Município que suspenderia os serviços de acolhimento institucional. Pouco depois, no dia 28 do mesmo mês, novo ofício foi encaminhado, com a informação de que todas as atividades seriam encerradas em 30 de setembro. Desde então, apesar de várias tratativas com a diretoria da Casa do Bom Samaritano, não foi possível estender o prazo de fechamento de forma a viabilizar a reconfiguração da rede de serviços.

Além do encerramento unilateral e abrupto, que poderia resultar na suspensão desses serviços, o Município identificou possíveis irregularidades quanto à aplicação dos recursos públicos repassados para a instituição.

Os indícios de utilização irregular dos valores, que possuem destinação específica, serão apurados por meio de uma Tomada de Contas Especial (TCE), explicou o controlador-geral do Município, Guilherme Arruda. “Como houve a decisão de rescindir a parceria de maneira unilateral, há a necessidade de instaurar uma Tomada de Contas Especial para apurar eventuais gastos que podem ter sido realizados em desacordo com o objeto pactuado. Informações preliminares já demonstram que houve movimentações bancárias distintas daquelas que são necessárias para o pagamento dos serviços. Além disso, como houve utilização de recursos de emenda parlamentar, é necessário que todos os trâmites estejam de acordo para prestação de contas junto ao governo federal”, detalhou.

A CGM terá prazo de seis meses para concluir a apuração a ser conduzida pela Tomada de Contas Especial, conforme a Lei Federal nº 13.019 de 2014.

Até o momento, dentre o público acolhido na entidade, cinco adultos com perfil de vida independente deram início à reinserção social, oito solicitaram o retorno ao núcleo familiar, e oito em situação de alta vulnerabilidade serão atendidos na República Assistida, implementada em parceria com a SMS. Outros oito adultos, com autonomia relativa, foram transferidos para acolhimentos institucionais conveniados do Município.

Em relação aos idosos, três já foram transferidos para Instituições de Longa Permanência (ILPIs), cinco estão com a transferência em andamento, e 16 aguardam pelas tratativas que vão viabilizar novas parcerias e vagas. Essas medidas, executadas pela equipe da Prefeitura mediante avaliação individual de cada pessoa atendida, são previstas no Plano de Contingência Integrado, que já foi apresentado ao Ministério Público do Paraná.

Quanto ao funcionamento dos Centros de Educação Infantil, a gestão também ficará provisoriamente a cargo do interventor judicial, o que permitirá a continuidade das aulas sem prejuízo às crianças e suas famílias, dentro das ações previstas pelo Plano de Contingência do Município.