No Congresso, o senador Arthur Virgílio (PTB-AM) foi uma das vozes mais altivas contra a ditadura. Num discurso, ele citou o caso do ex-presidente Juscelino Kubitschek, que, além de ter tido o mandato de senador cassado com base no AI-1, vinha sendo insistentemente acossado pelos IPMs:
— Por que qualquer temor ao Sr. Juscelino Kubistchek? Não diria nada se os inquéritos policiais militares aos quais tem sido chamado a depor fossem para apurar essa corrupção que, dizem, houve na construção de Brasília. Eu quedaria na expectativa, aguardando os resultados dos inquéritos. Entretanto, a que a nação assiste? É ao Sr. Juscelino Kubitschek sendo chamado a depor em IPMs sobre o Partido Comunista, sobre a imprensa comunista, insinuando uma possível ligação do ex-chefe de governo com a agremiação comunista.
Para Virgílio, a situação chegava às raias do “ridículo” porque, segundo ele, JK era evidentemente de centro e conservador:
— É um homem que realizou um governo conservador, abriu as portas deste país à livre iniciativa e teve como auxiliares, para citar alguns, o marechal Teixeira Lott, o marechal Odílio Denys e o general Amaury Kruel, anticomunistas intransigentes. Esse homem que jamais teve qualquer vinculação com o Partido Comunista vem sendo arrastado, nos seus 61 anos de idade, na maratona dos IPMs, numa perseguição odiosa que está causando a revolta de todo o povo brasileiro.
Entendendo que, diante de tanta resistência, a reforma do STF dificilmente seria aprovada pelos parlamentares, a ditadura resolveu atropelar o Congresso Nacional e impor a mudança por meio do AI-2.
Entre os cinco novos ministros indicados por Castelo Branco, estavam Aliomar Baleeiro e Prado Kelly, expoentes da UDN (partido de direita que participou ativamente do golpe de 1964), e Carlos Medeiros Silva, um dos elaboradores do AI-1.
A balança do STF penderia ainda mais para o lado da ditadura a partir da edição do AI-5, em 1968, que aposentou compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal, nomeados antes de 1964, no período democrático, e tidos como esquerdistas e subversivos pelos militares. Logo em seguida, por solidariedade ou medo, outros ministros pediram aposentadoria e saíram do tribunal.
O ministro Ribeiro da Costa deixou o STF poucos meses depois da outorga do AI-2, às vésperas de completar 70 anos. Os magistrados se aposentavam quando atingiam essa idade.
Expurgados os ministros legalistas e garantida a maioria governista, o AI-6, em 1969, reduziu o número de integrantes do STF, que passaram dos 16 impostos pelo AI-2 aos 11 de antes. No fim, desses 11 ministros, dez eram nomes da ditadura e apenas um vinha do período democrático. Com o tribunal subjugado, os habeas corpus considerados equivocados pelo governo se tornaram coisa do passado.
Crédito: Agência Senado
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