A Prefeitura de Londrina, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), iniciou em fevereiro desse ano uma auditoria na gestão dos benefícios municipais de transferência de renda da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), em especial o Benefício Eventual Emergencial (BEE). O resultado dessa avaliação, que identificou uma série de inconsistências, foi apresentado pelo controlador-geral do Município, Guilherme Arruda, na tarde dessa sexta-feira (3), durante entrevista coletiva.
Atualmente, cerca de 2.700 mil pessoas recebem o BEE, e todas são referenciadas nos serviços socioassistenciais – CRAS, CREAS ou Serviço de Acolhimento Familiar. Pela legislação vigente, ele é concedido às pessoas ou famílias que estão em situação temporária de vulnerabilidade, desde que atendam aos critérios pré-definidos na lei municipal. O benefício pode ser repassado por meio de Cartão Alimentação ou depósito em conta bancária no valor de R$ 210, por um período variável.
De acordo com o relatório, entre 2020 e 2024, a SMAS destinou R$ 54.627.759,85 em recursos públicos para o Benefício Eventual Emergencial. Desse montante total, R$ 31.690.106,00 foram feitos via depósito bancário, atendendo 183.238 benefícios eventuais emergenciais, e outros R$ 22.937.653,85 foram repassados por meio do Cartão Alimentação para 137.884 benefícios.
Todos os pedidos e, principalmente, a concessão dos benefícios de transferência de renda devem ser registrados no Sistema IRSAS – Informatização da Rede de Serviços Socioassistenciais. Essa plataforma é disponibilizada não só aos servidores e funcionários da SMAS, mas também às organizações e entidades conveniadas, inclusive para o registro de outros tipos de ocorrências e atendimentos.
Conforme a auditoria efetuada pela Controladoria-Geral do Município, o IRSAS contempla 393.938 registros. Desse total, 88.298 não informam o número do CPF, 675 têm data posterior ao ano de 2025, 16.992 também estão vinculados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), 31.351 no Bolsa Família, e mais de três mil pessoas registradas têm óbito presumido, de acordo com informações prestadas pela Receita Federal.
O controlador-geral do Município, Guilherme Arruda, explicou que também houve um cruzamento do banco de dados do IRSAS em conjunto com o Observatório da Despesa Pública da Controladoria-Geral do Estado (CGE) do Paraná. “Encontramos algumas inconsistências, inclusive com óbitos presumidos, pessoas que recebem seguro-defeso e que também podem estar recebendo outros benefícios. Isso não é ilegal, mas é importante que o Município saiba dessas informações, até para ter uma gestão mais eficiente e eficaz”, frisou.
Também foi identificada a ausência de formulário padronizado para visitas técnicas, de normativas municipais para especificar quais servidores são responsáveis por cada etapa do processo de concessão do BEE, e de entrega de termo de responsabilidade ao usuário. A falta de transparência das listas de beneficiários e as fragilidades no controle das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sobre os benefícios concedidos, somadas às demais situações apuradas, geraram uma série de recomendações da CGM para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que contribuiu ativamente para a condução da auditoria.
De acordo com o controlador-geral do Município, o recurso dispendido pelo Município nesses benefícios é considerável e, por isso, é preciso que se tenha uma gestão estratégica muito mais efetiva e eficaz, contribuindo para que esses valores cheguem na população que realmente precisa. “Nós sabemos que o Sistema Único de Assistência Social prevê a universalização dos benefícios e da assistência social. Entretanto, é importante criar mecanismos de controle efetivos e eficazes, e é justamente nesse ponto que a Controladoria atuou. Precisamos ter garantia de que, de fato, aquelas pessoas realmente estão recebendo o recurso. Da maneira como o sistema se demonstra, como registra essas informações, não há essa garantia”, alertou.
As orientações feitas incluem o recadastramento obrigatório de todos os beneficiários, não só do BEE; padronização dos procedimentos, com definição de um fluxo processual para todas as fases de concessão do benefício e implementação de um formulário a ser preenchido nas visitas técnicas. Em relação à documentação e sistema, criar normativas para digitalização e retenção de documentos, atualizar e modernizar o IRSAS com inclusão de campos obrigatórios; e, sobre a transparência e controle, desenvolver mecanismos de dupla checagem, publicar a lista de beneficiários no Portal da Transparência, entre outros itens.
Todas as recomendações já foram repassadas para a equipe da SMAS que, agora, deve apresentar um plano de trabalho a ser executado em breve. “Além dos 5 mil beneficiários do BEE, é importante que ocorra um recadastramento geral no sistema IRSAS, para verificar inconsistências de nome, CPF, RG e adotar critérios mais específicos e efetivos. A Secretaria de Assistência Social está elaborando esse plano de trabalho e pretendemos iniciar ainda este ano o recadastramento. Já nos reunimos com o prefeito, e estamos estudando a melhor saída para corrigir a situação, mas o recadastramento é prioridade para o Município, até para garantir que os recursos da sociedade estejam sendo bem aplicados”, completou Arruda.
Crédito: Prefeitura de Londrina
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