A Prefeitura de Londrina protocolou junto à Câmara Municipal, na manhã de terça-feira (7), substitutivos ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício 2026, e ao Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029. Logo no início da tarde de ontem (7), os secretários municipais de Fazenda, Éder Pires, e de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcos Rambalducci, se reuniram com os vereadores para apresentar as principais alterações sobre o projeto de lei original, encaminhado ao Legislativo no final de agosto. Dentre as mudanças, houve aumento de 10% no orçamento previsto para o Fundo Municipal de Saúde e de 8,1% para a Secretaria Municipal de Educação.
Essa reunião, que também contou com a presença do controlador-geral do Município, Guilherme Arruda, e da diretora de Orçamento da SMPOT, Darling Maffato Gengivir, teve a participação do presidente da Câmara, Emanoel; da líder do Executivo na CML, Professora Flávia Cabral; e demais vereadores Paula Vicente, Régis Choucino, Marcelo Oguido, Marinho, Sídnei Matias, Jessicão, Michele Tomazinho, Valdir Santa Fé e Matheus Thum.
A apresentação foi conduzida pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcos Rambalducci, que explicou que o orçamento do exercício 2026 é um reflexo de 2025 sendo que, neste ano, a administração municipal enfrenta um desequilíbrio de, aproximadamente, R$ 320 milhões, entre despesas não contempladas e receitas superestimadas. Dentre os valores não lançados, destacam-se a arrecadação abaixo do previsto em R$ 89 milhões; subsídio do transporte coletivo, de R$ 104.163.000,00; orçamento da Secretaria de Educação, com déficit de R$ 88.281.591,71; e custeio da coleta seletiva de lixo, em R$ 32.400.000,00.
Além disso, o município herdou uma nota C para Capacidade de Pagamento (CAPAG), em função do desalinhamento entre Despesa Corrente e Receita Corrente. O CAPAG é um indicador desenvolvido pela Secretaria do Tesouro Nacional que avalia a situação fiscal de estados e municípios e mensura a capacidade que o ente federativo tem de honrar seus compromissos. “É ele quem permite que o Município receba o aval da União para a contratação de empréstimos. Se quero pegar um empréstimo com juros menores, preciso desse aval. Foi necessário encontrar formas de ajustar as projeções de receita e despesa, para restabelecer a credibilidade fiscal do município e recuperar a capacidade de obtenção de aval da União. Apesar das dificuldades, temos conseguido superar cada obstáculo imposto por uma receita ainda defasada em relação às despesas”, ressaltou Rambalducci.
No final de agosto, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT) cumpriu a obrigação legal de protocolar, junto à Câmara Municipal de Londrina, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que, por determinação constitucional, deve apresentar equilíbrio entre receitas e despesas. Contudo, a peça orçamentária necessitava de revisão, uma vez que diversas medidas externas ainda aguardavam definição e poderiam gerar impactos significativos nas contas públicas.
Entre os fatores que exigiram ajustes estavam a implementação e a projeção de receitas do Programa Regulariza Londrina Dívidas, iniciado no final de setembro, e a aprovação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que trata do novo regime de pagamento dos precatórios, promulgada em 5 de setembro.
“Além disso, era necessário avaliar o impacto da redução da alíquota do IPVA na arrecadação municipal, medida confirmada apenas em 23 de setembro, já fora do prazo de envio da LOA. O próprio plano de amortização da Caapsml, que vinha apresentando superávit, dependia de um cálculo atuarial recebido somente ontem, 6 de outubro. Diante desse cenário, solicitamos a apresentação de um substitutivo, de modo a corrigir o orçamento com base em informações mais atualizadas e consistentes”, destacou.
Com as medidas já definidas, foi possível reavaliar os valores destinados a algumas pastas, especialmente ao Fundo Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação.
“A Saúde teve um acréscimo de 10% em seu orçamento, consolidando-se como a área de maior dispêndio do Município. A Educação também registrou aumento de pouco mais de 8%, refletindo o cumprimento da vinculação constitucional que destina 30% da arrecadação de impostos à área. Como o crescimento geral da receita foi de 8,3%, a Educação acompanhou essa elevação de forma proporcional”, explicou Rambalducci.
Os ajustes incorporados ao novo projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 também permitirão fazer a recomposição salarial dos servidores para o próximo exercício. Além disso, será possível destinar R$ 118 milhões ao transporte coletivo, lembrando que permanece um déficit de R$ 72 milhões a ser equacionado; atualizar os repasses ao Fundo Especial de Incentivo aos Projetos Esportivos (Feipe), gerido pela FEL, em R$ 18 milhões; readequar os valores da área de Cultura, igualmente em R$ 18 milhões; e prever investimentos de R$ 66,6 milhões, somando recursos livres e vinculados.
“Conseguimos recuperar a nota A na Capacidade de Pagamento (CAPAG), ainda que com margem técnica estreita de apenas 0,5 ponto percentual. Essa classificação restabelece a aptidão do Município para obter o aval da União em novas operações de crédito, mas exige rigor absoluto no equilíbrio fiscal, pois qualquer variação negativa poderá rebaixar novamente o indicador”, alertou o secretário de Planejamento.
Com o substitutivo, o orçamento da Administração Direta apresenta aumento de 8,4% em relação a 2025, passando de R$ 1.955.520.000,00 para R$ 2.120.715.000,00. Já na Administração Indireta, a elevação é de 9%, com variação de R$ 2.108.307.000,00 para R$ 2.298.560.000,00.
“É importante destacar que esses valores correspondem ao orçamento previsto, e não ao realizado, pois ainda trabalhamos para reduzir o déficit por meio de economias e racionalização de gastos. Grande parte desse crescimento decorre das transferências constitucionais – como IPI, Fundeb e repasses da União e do Estado, sobretudo do ICMS –, que tiveram desempenho superior ao das receitas próprias, estas com crescimento de 3,5%”, observou Rambalducci.
“É essa matriz orçamentária que encaminhamos hoje à Câmara Municipal: uma proposta que reflete o esforço contínuo em compatibilizar receitas e despesas, assegurando a sustentabilidade das contas públicas e o direcionamento dos recursos às demandas mais urgentes e legítimas da população londrinense. Sabemos que as demandas são infinitas e as necessidades sempre superiores à capacidade orçamentária. Por isso, a gestão pública exige a arte e a habilidade de construir a melhor equação possível entre responsabilidade fiscal e atendimento social”, complementou Rambalducci.
Para o secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, é importante ressaltar o modelo aplicado pelo Executivo nas discussões junto ao Legislativo. “É um trabalho junto com o presidente Emanoel e a líder do Executivo na Câmara, a professora Flávia Cabral, em que nós, secretários, e principalmente os servidores técnicos podem vir até os vereadores fazer uma explicação, seja em grupo ou individualizada, de todas as questões técnicas de projetos que são protocolados na Câmara”, frisou.
Pires acrescentou que os ajustes orçamentários são fruto de um trabalho técnico de revisão em todas as pastas. “E temos alguns destaques, alguns ajustes, por exemplo, o aumento do orçamento da saúde e do orçamento do esporte. São várias demandas relevantes para o município que conseguimos reorganizar. Esse trabalho é contínuo para os próximos meses, para os próximos anos, em que a gente continua essa revisão e reestruturação de políticas públicas. Temos como referência o Plano de Governo do prefeito Tiago Amaral, as demandas que surgem da população, tanto diretamente do Executivo como trazidas pelos vereadores, então continuamente vamos avaliando essas demandas de serviços, de atendimentos, e vamos direcionando, priorizando ou reorganizando essa estrutura financeira do Município”, citou.
A vereadora Professora Flávia Cabral, que representa o Executivo na Câmara Municipal, destacou que essa reunião contribui para o diálogo entre os poderes além de facilitar o debate e entendimento de uma peça tão complexa e imprescindível, como a Lei Orçamentária. “A presença dos secretários sanando dúvidas dos vereadores, apresentando essa peça, que agora vai ser estudada, dá muito mais segurança numa votação. Algumas secretarias tiveram redução do recurso previsto, a Prefeitura está enfrentando um contingenciamento, mas posteriormente, com os recursos que chegarem, por emendas ou repasses, isso poderá ser equalizado. Fiquei bastante satisfeita com o que conseguimos na área da saúde, isso foi muito importante, porque a saúde de Londrina realmente precisava de um cuidado. E agora, com a secretária trabalhando com o recurso necessário, sei que vamos ter grandes evoluções, assim como na própria educação”, afirmou.
A expectativa é que, com o envio dos substitutivos, a Câmara retome a tramitação da LOA 2026 e do PPA 2026-2029, inclusive com a realização de audiências públicas abertas à população. “Essa peça, que é a LOA, é muito importante porque traz a diretriz de qual valor está alocado em cada pasta. Hoje a gente acompanhou que algumas pastas, aparentemente, tiveram seus recursos reduzidos. Mas sabemos que para o próximo ano o prefeito poderá fazer realocação de valores e suprir alguma necessidade que possa ter. E o vereador que estiver por dentro disso de uma forma técnica, vai poder tomar melhor sua decisão. Parabenizo o Executivo por essa iniciativa, e a líder do Executivo, professora Flávia Cabral, que fez essa interlocução. A Câmara está aqui para ouvir, entender o processo e, com certeza, tratar isso dentro da casa da melhor maneira possível, com muita celeridade e transparência”, enfatizou o presidente da Câmara, vereador Emanoel.
Crédito: Prefeitura de Londrina
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