Autor: Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Os senadores aprovaram urgência para que o PL 1.087/2025 seja votado em Plenário, também nesta quarta, a partir das 14h. Encaminhado pelo governo em março, o projeto, aprovado em outubro pela Câmara, recebeu 135 emendas na CAE. Relator da proposta, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) leu seu relatório na terça-feira (4). Ele acatou apenas emendas de redação apresentadas pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE). Assim como ponderou na terça-feira, Renan explicou que o acatamento de emendas de mérito remeteria o PL 1.087/2025 novamente à Câmara dos Deputados, e haveria o risco de...

Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (4), o senador Eduardo Girão (Novo–CE) criticou a redistribuição da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Citando opinião do  advogado e professor de direito André Marsiglia, o senador disse que a decisão fere o regimento interno do STF e compromete o princípio do juiz natural.  Girão lembrou que a ADPF 635 é resultado de uma ação movida pelo PSB, no STF, a partir de 2019, em que se questionava a forma como o Estado do Rio de Janeiro conduzia as operações policiais nas comunidades mais pobres, localizadas nos morros. A ADPF tinha como relator o ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou recentemente do STF. O processo...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) a criar uma Caixa de Assistência dos Profissionais de Medicina Veterinária e de Zootecnia. A matéria recebeu relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto de lei (PL) 2.349/2024 foi proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Pelo texto, médicos veterinários e zooctenistas (especialistas na criação e no manejo de animais) teriam acesso a benefícios, como:auxílio em dinheiro a associados comprovadamente necessitados; apoio financeiro para cônjuges e filhos menores, em caso de morte do associado; assistência médica, hospitalar e dentária; e auxílio-funeral.Fabiano Contar...

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que proíbe os planos de saúde privados de excluírem a cobertura a doenças e lesões preexistentes em recém-nascidos. Da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), o projeto de lei (PL) 5.703/2023 recebeu relatório favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário. Pela legislação em vigor, o plano de saúde deve prestar cobertura assistencial ao recém-nascido, cujo pai ou mãe seja usuário do plano, nos primeiros 30 dias após o nascimento. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) também assegura a inscrição do recém-nascido em até 30 dias, sem precisar cumprir carência. Os bebês nascidos não estão contemplados nessas regras. Segundo a autora d...

A primeira etapa da análise da recondução de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República foi concluída nesta quarta-feira (5). O relator da indicação, senador Omar Aziz (PSD-AM), leu seu parecer, segundo o qual Gonet teve uma “atuação apartidária e técnica” à frente da PGR nos últimos dois anos. A próxima fase, a sabatina, está marcada para o dia 12. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva aos senadores. Gonet foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para um novo mandato de dois anos (MSF 60/2025). Caso seja aprovado pela CCJ e pelo Plenário, permanecerá no comando da Procuradoria-Geral da República até 2027. Indicado pela primeira vez em 2023, Gonet apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a denúncia contra o ex-presidente Jair ...

Hospitais públicos e privados deverão passar por avaliação da vigilância sanitária, com resultados divulgados periodicamente. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que cria o programa de avaliação dos serviços de saúde. O texto recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário. O projeto de lei (PL) 287/2024 foi proposto pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. A matéria prevê multa entre R$ 5 mil e R$ 500 mil para instituições privadas que não seguirem determinados padrões de qualidade. Pelo texto, os padrões devem ser definidos pela Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saú...

Os pescadores deverão fornecer dados biométricos para receber o benefício do seguro-defeso. É o que estabelece medida provisória  assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (4) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). A MP 1.323/2025 transfere do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso).  Com a medida, os atuais beneficiários deverão ser inscritos no CadÚnico e obedecer a novos requisitos para concessão e manutenção do seguro revisados nas bases de dados dos órgãos federais e precisarão revalidá-los. O MTE deverá fazer, a partir de novembro, atendimentos pr...

Os pescadores deverão fornecer dados biométricos para receber o benefício do seguro-defeso. É o que estabelece medida provisória  assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira (4) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5). A MP 1.323/2025 transfere do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a responsabilidade de receber, processar e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso).  Com a medida, os atuais beneficiários deverão ser inscritos no CadÚnico e obedecer a novos requisitos para concessão e manutenção do seguro revisados nas bases de dados dos órgãos federais e precisarão revalidá-los. O MTE deverá fazer, a partir de novembro, atendimentos pr...

Entraram em vigor novos direitos para os clientes de serviços bancários, entre eles a portabilidade automática de salário, a possibilidade de quitar empréstimos em um banco com recursos mantidos em outro e uma nova modalidade de contratação de crédito, com juros menores. É o que estabelece a Lei 15.252, de 2025, sancionada com vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU).  Direitos assegurados  A Lei 15.252 fixa quatro pilares na relação do cliente com os bancos, garantindo o direito à portabilidade salarial automática; direito ao débito automático entre instituições financeiras; o direito à informação; e o direito à contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos em razão de medidas par...

O senador Flávio Arns (PSB-PR) voltou a criticar em pronunciamento na terça-feira (4) o Decreto 12.686, de 2025, publicado pelo governo federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele afirmou que o texto desrespeita a legislação vigente e ignora sugestões apresentadas por entidades voltadas à educação de PcDs e parlamentares.  Arns relatou que, após criticar o conteúdo da norma, participou de reunião com o Ministério da Educação e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), quando foi entregue um documento com propostas de alteração. Segundo ele, o novo texto divulgado pelo governo não incorporou as demandas de entidades como Apae, Pestalozzi e escolas especializadas em autismo e par...