Autor: Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a análise do projeto de lei que aumenta a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e outras instituições financeiras, dobra a taxação sobre as bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda (PL 5.473/2025).  O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi lido nesta terça-feira (4) pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). Autor da proposta e presidente da CAE, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) concedeu vista coletiva à matéria. O PL 5.473 foi apresentado por Renan como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. O presidente da CAE preferiu não acatar emendas de aperfeiçoamento ao proj...

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (4) projeto que autoriza estados e Distrito Federal a legislarem sobre questões do direito penal e processual penal. O texto recebeu relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei complementar (PLP) 28/2024 foi proposto pela ex-senadora Margareth Buzetti (MT). Embora fora de exercício, ela esteve presente para acompanhar a votação da matéria na CSP. Pelo texto, estados e DF podem legislar sobre os seguintes temas:uso do dinheiro arrecadado com multas; efeitos específicos da condenação penal; medidas complementares de reparação à vítima; fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos; e medidas complementares de execução penal vol...

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) presidirá a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar o crime organizado. Ele foi eleito pelos membros da comissão nesta terça-feira (4), na primeira reunião do colegiado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator, responsável por conduzir o inquérito e propor medidas, como indiciamentos e projetos de lei. A vice-presidência ficou com o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que também concorreu à presidência. Mourão teve cinco votos favoráveis, enquanto Contarato teve o apoio de seis senadores. Contarato afirmou que atuará de forma independente e que a segurança pública “não deve ser uma pauta apenas da direita”. Ele destacou que apoiou projetos de segurança pública que tiveram resistência dos parlamentares governistas. É ...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para esta quarta-feira (5) a votação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas (PL 1.087/2025). Nesta terça, o relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado. Foi concedida vista coletiva à matéria, que deve ser votada nesta quarta às 10h, pela comissão, e à tarde pelo Plenário. De autoria do Executivo, o projeto, já aprovado na Câmara, recebeu 128 emendas na CAE. Renan leu o relatório e esclareceu que foi favorável apenas a uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) que contempla somente quatro emendas de redação, para que o texto não precise retornar à análise dos deputados. Renan ponderou, contudo, que ...

O Carnatal, tradicional carnaval fora de época realizado na capital potiguar, passa a integrar oficialmente o calendário turístico brasileiro. A inclusão foi aprovada nesta terça-feira (4) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), em decisão terminativa. O Projeto de Lei (PL) 3.034/2023, de autoria do ex-deputado e hoje prefeito de Natal, Paulinho Freire (União-RN), teve relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue agora para sanção presidencial. A proposta reconhece o evento como um dos maiores da categoria no país, com a reunião anual de cerca de um milhão de foliões durante quatro dias de festa, geralmente no início de dezembro. Conhecido por impulsionar a economia e o turismo locais, o Carnatal se consolidou como vitrine da cultura nordestina e ponto de atração...

As micros e pequenas empresas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste passarão a ter assegurado o acesso a pelo menos 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento (Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste). A reserva obrigatória está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.592/2023, do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). O texto, relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão final. A proposta altera a Lei dos Fundos Constitucionais para transformar em regra o que hoje é apenas uma diretriz: o tratamento preferencial às micros e pequenas empresas na concessão de crédito com recursos públicos. Pela nova redação, os fundo...

A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta terça-feira (4), a criação de medidas para combater a violência contra mulheres em ambientes e atividades turísticas. A proposta, (PL) 3.050/2025, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), modifica três legislações: a Lei Geral do Turismo, o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.  Entre as novidades, está a criação de unidades de atendimento à mulher em áreas turísticas vulneráveis, a capacitação de profissionais do setor e parcerias com a iniciativa privada para desenvolver tecnologias de segurança. No transporte urbano, o projeto estabelece que empresas de aplicativos deverão oferecer mecanismos de alerta para motoristas e passageiros em situações de risco. Já no Estatuto da Cidade, o texto insere o conceito ...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na sexta-feira (31) a lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O objetivo o SNE é fazer com que a União, estados e municípios trabalhem juntos para melhorar a educação. A Lei Complementar 220 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3). O SNE deve unir e organizar esforços de diferentes níveis de governo para a implementação mais efetiva das políticas de educação, ao promover a atuação de forma integrada e articulada. A colaboração entre os entes deve respeitar as normas da própria lei complementar, bem como o Plano Nacional de Educação (PNE). A nova norma é originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto sofreu alterações na Câmara...

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Trata-se de um esforço conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para que, por meio de políticas e programas, os alunos sejam alfabetizados até o final do 2º ano do ensino fundamental. A Lei 15.247 foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (3).  A norma determina que a caberá à União coordenar estrategicamente as políticas, os programas e as ações decorrentes do compromisso, bem como prestar assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e municípios. Cada um deles terá autonomia nas ações, considerando as respectivas particularidades. O compromisso tem como pilares os processos de ensino-aprendizagem e ...

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que garante ao estagiário o direito de se afastar para tratamento de saúde sem desligamento do estágio. O PL 3.058/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu voto favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).  O texto altera a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) para permitir o afastamento mediante atestado médico, mas desde que o estagiário mantenha ativa a matrícula na instituição de ensino. Dessa forma, não poderá ser desligado por iniciativa da empresa ou órgão em que faz o estágio.   A proposta também prevê que o termo de compromisso deverá especificar o impacto sobre a bolsa e os benefícios durante o período de afastamento.   ...