Autor: Redação

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado se reúne na quarta-feira (29), a partir das 14h, para analisar uma pauta com cinco itens. Entre eles está o PL 4.718/2020, que prevê a possibilidade de processo judicial para a regularização fundiária das ocupações de terras da União na Amazônia Legal. Depois dessa reunião deliberativa, a CRA irá discutir as indicações de emendas ao Orçamento de 2025. O PL 4.718/2020 foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Ele ressalta que a Lei 11.952, de 2009, "é o mais importante instrumento de regularização fundiária de terras públicas federais não destinadas na Amazônia Legal". Mas também argumenta que, mesmo após mais de uma década da existência desse programa, muitas famílias ainda não conseguiram a titulação das terras. Por is...

Em reunião nesta quarta-feira (29), às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o projeto de lei que cria um programa de avaliação dos serviços de saúde públicos e privados. As instituições privadas que não se adequarem aos padrões estabelecidos poderão receber multa que começa em R$ 5 mil e pode ir até a R$ 500 mil.   O PL 287/2024 cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde. O objetivo é avaliar se os serviços de saúde estão seguindo padrões de qualidade previamente definidos. O resultado das avaliações será divulgado periodicamente. Os padrões a serem definidos terão como diretrizes a garantia de segurança do paciente, além da disponibilização adequada de recursos para assegurar o atendimento adequado e evitar a espera excessiva. Incluem a...

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se reúne na terça-feira (28), às 11h, para votar uma pauta com cinco projetos de lei. Um deles é o PL 352/2024, que permite que entidades privadas gerenciem o trabalho dos detentos. Outro item da pauta é o PL 5.181/2020, que garante tratamento ao preso dependente de drogas. O PL 352/2024 foi apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC). Segundo ele, o gerenciamento privado do trabalho dos presos é necessário porque "o Estado não tem dado conta de arcar com a estrutura necessária para garantir o controle do trabalho de indivíduos encarcerados". Inicialmente, o projeto de Alan Rick também obrigava o preso a trabalhar e a indenizar os danos causados pelo crime cometido, antes que ele pudesse ter direito à progressão de regime. Essa parte do tex...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza, nesta quarta-feira (29), às 14h, uma audiência pública do “Ciclo de Debates sobre os Direitos Humanos das Crianças, Adolescentes e dos Jovens”. A reunião foi convocada pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos–DF), por meio do REQ 8/2025 - CDH.  Segundo Damares, o objetivo do ciclo é discutir medidas de proteção e promoção dos direitos humanos de grupos que, apesar de terem prioridade legal, ainda figuram entre as principais vítimas de violações no país.  "O ciclo de audiências tem por objetivo debater os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens, que são as principais vítimas de violações de direitos humanos, apesar dos esforços do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente", ressalta a ...

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na próxima terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que limita o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União. A reunião da CAE começa às 10h. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o comprometimento anual das prefeituras com essas dívidas não poderá ultrapassar 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais. O relator da matéria, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou relatório favorável à proposta, mas recomendou que haja ajustes no texto. Entre as mudanças, ele propõe uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra risco de não quitar dívidas pr...

A comissão mista da medida provisória que limita o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1.304/2025) deve votar o relatório final na terça-feira (28), a partir das 16h. O relator da MP é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O objetivo da MP é evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. A obrigação vigora desde 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores, de 2025, para devolver ao texto a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Segundo o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano. Pelas regras atuais, o valor estimado seria repassado aos consumidore...

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A Comissão de Infraestrutura (CI) promove audiência pública na terça-feira (28), às 9h, sobre o valor máximo que as distribuidoras de energia elétrica podem pagar na compra de energia gerada pela Usina de Itaipu. O debate embasará as discussões dos senadores sobre o Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, que limita o preço a US$ 12 por quilowatt (kW). O preço da energia de Itaipu “possui impacto direto nas tarifas pagas pelos consumidores brasileiros”, segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que propôs a audiência pública (REQ 80/2025 - CI). Foram convidados para o debate:Felipe Pereira, da Divisão de Bolívia, Equador, Paraguai e Peru do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério de Minas e Energia;  representante do Ministério da Fazenda; representante da Empresa Brasi...

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