Autor: Redação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.305/25, que isenta os taxistas da taxa de verificação de taxímetros, no valor de R$ 52 por aparelho, normalmente devida ao Inmetro. O texto também institui o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto, entre outras alterações. A matéria segue para sanção presidencial. O senador Sergio Petecão (PSD-AC) agradeceu a votação do texto e cobrou apoio para a categoria, que hoje enfrenta a concorrência com os motoristas de aplicativo. O senador Izalci lucas (PL-DF) também saudou a votação da proposta. Isenção da taxa Segundo o texto, para municípios com até 50 mil habitantes, a verificação, hoje anual, passará a ser a cada dois anos. Uma portaria do Instituto Nacional de Metrologi...

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, deverá comparecer à Comissão de Agricultura (CRA) para falar sobre resolução da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras (EEIs). Requerimento nesse sentido, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), foi aprovado nesta quarta-feira na CRA. A data da audiência pública será definida em breve pela comissão. As EEIs são introduzidas fora de sua área de distribuição natural, que se estabelecem e se disseminam, causando impactos negativos à biodiversidade. Em unidades de conservação federais, essas espécies comprometem os objetivos de proteção e representam uma séria ameaça às espécies nativas e ecossistemas, alega o governo federal. De acordo com Seif, o documento, elaborad...

A comissão que analisa a MP 1.304/2025, medida provisória que traz alterações no setor elétrico, deve votar o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a matéria nesta quinta-feira (30), em reunião prevista para começar às 10h. Inicialmente, a votação iria ocorrer nesta quarta-feira (29), mas foi adiada a pedido de parlamentares que fazem parte da comissão, após Braga apresentar uma complementação de voto com novas mudanças no texto. — Apresento uma complementação de voto para encontrarmos o ponto de equilíbrio entre o possível, numa relação democrática, e o ideal para um sistema que seja equilibrado, seguro, justo e transparente, e que possa assegurar uma energia mais barata para o consumidor, seja de baixa ou alta tensão — declarou ele.  Os parlamentares que solicitaram o adiamen...

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de decreto legislativo que ratifica o texto do Acordo sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas entre Brasil e Itália. O acordo tem regras comuns para tratamento e proteção de informações classificadas (que têm algum grau de sigilo). O projeto (PDL 342/2024) será promulgado. Assinado em Brasília em 4 de julho de 2023, o acordo define padrões de segurança e equivalência entre os níveis de sigilo adotados pelos dois países, além de regras para acesso, transmissão, uso e proteção de dados sensíveis. Também estabelece procedimentos em caso de violação de segurança, para garantir mais controle e rastreabilidade sobre o compartilhamento de informações entre governos e instituições parceiras. Padrões de sigilo Composto por 14 ...

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) alertou para a crise da segurança pública no país. Ele afirmou que a falta de integração entre as forças do Estado compromete a capacidade de enfrentar o crime organizado, que tem expandido a atuação em diferentes regiões do Brasil. — É como se estivéssemos em um jogo desigual: eles com a tecnologia e nós com a burocracia. Basta olhar o que está acontecendo agora no Rio de Janeiro, em outros estados da Federação e em várias outras regiões do país. O Comando Vermelho se expandiu como rede empresarial, estruturada, conectada, com ramificações interestaduais e até internacionais. O crime age com coordenação e inteligência financeira, movimentando valores vultosos, que o Estado, por incrível que pareça, ai...

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) fez um balanço da missão da qual participou na Rússia e no Reino Unido. A parlamentar, que é médica, afirmou que esteve em encontros com autoridades científicas e políticas para discutir avanços na pesquisa de vacinas contra o câncer. A senadora relatou que, na Rússia, esteve em reunião com representantes do Instituto Gamaleya, em Moscou, que apresentaram protocolos de testes clínicos em humanos envolvendo vacinas contra câncer de rim, de pulmão e de pele. No Reino Unido, visitou a Universidade de Oxford e instituições de referência em imunoterapia, onde são desenvolvidos estudos de vacinas terapêuticas e profiláticas baseadas em RNA mensageiro. — Eles identificaram, nesse estudo, que a vacina em desenvo...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Programa Nacional de Prevenção à Depressão (PL 4.712/2019). O projeto recebeu um texto substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF), que foi relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova avaliação da Câmara dos Deputados. Na versão original, do ex-deputado Gil Cutrim (MA), a matéria previa a criação do programa nacional e a instituição da Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, celebrada em outubro. Entre as medidas previstas, havia ações de prevenção, campanhas educativas, tratamento adequado no Sistema Único de Saúde (SUS) e desenvolvimento de estratégias terapêuticas no combate à depressão. No substitutivo, a senadora Leila Barros bu...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), que tem como objetivo a aquisição de bens e contratação de serviços de forma mais rápida pelo poder público (PL 2.133/2023). Do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), o projeto foi relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora a matéria segue para a sanção da Presidência da República. O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prever o uso da plataforma de comércio eletrônico Sicx na contratação de bens e serviços comuns padronizados na administração pública. O texto inclui o comércio eletrônico como uma das modalidades de contratação. De acordo com o projeto, o Poder Executivo federal vai tratar, por meio de regulame...

Em pronunciamento nesta quarta-feira (29), o senador Paulo Paim (PT–RS) chamou atenção para a violência da operação policial realizada na cidade do Rio de Janeiro, nos complexos do Alemão e da Penha. A ação resultou em pelo menos 120 mortes, incluindo as de quatro policiais. Ele citou um levantamento da Universidade Federal Fluminense (UFF) que considerou a operação como a ação policial mais letal da história do estado do Rio de Janeiro. Paim fez o discurso de forma on-line. O senador também apontou a repercussão internacional do episódio, destacando a condenação da ação pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na terça-feira, a ONU publicou em suas redes sociais que "estamos horrorizados com a operação policial em andamento nas favelas do Rio de Janeiro". Paim declarou que são mudanças e...

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na terça-feira (28) lei que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil — que pode ser punido com a cobrança de indenização. Abandono afetivo é a omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento e também o cuidado emocional e a convivência familiar. Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29), a Lei 15.240, de 2025, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que a falta de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. Também reforça que a convivência e a "assistência afetiva" são deveres dos pais, assim como o sustento material, a guarda e a educação. Pela nova lei, a assis...