Entenda o Plano de Transformação Ecológica lançado na COP28

Ação

Status

Aumento da mistura obrigatória de biodiesel em diesel chegando a 15% em 2026•    Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece em 12% o teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil a partir de abril de 2024, e aumento para 15% de forma progressiva até 2026. Combustível sustentável de aviação (SAF) – PL do Combustível do Futuro•    Em tramitação na Câmara, projeto de Lei 4516/23 traz medidas para estimular o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes Aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina •    Projeto de Lei Combustível do Futuro (4516/23) eleva os limites máximo e mínimo da mistura de etanol anidro à gasolina. O teor mínimo será de 22% e o máximo de 30%, condicionado à constatação da viabilidade técnica. Regras claras para Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono -CCUS •    Projeto de Lei Combustível do Futuro traz marco legal para a captura e estocagem de dióxido de carbono (CO2) no subsolo. Atividade será autorizada e regulada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

Combustível sintético 

•    Projeto de Lei Combustível do Futuro (4516/23) estabelece que a ANP também regulará produção e distribuição, qualidade e uso dos combustíveis sintéticos, conhecidos como e-Fuel.

Programa Energias da Amazônia 

•    Lançado por decreto, programa pretende integrar sistemas isolados e promover energia solar em locais afastados. 

•    Redução do uso de óleo diesel em termelétricas da região, com diminuição da emissão de gases de efeito estufa. 

•    Substituição de geração de energia na Amazônia por fontes renováveis. 

•    Conexão de comunidades sem acesso ao sistema elétrico. 

Legislação para eólica offshore 

•    Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de novembro.Política Nacional de Hidrogênio Verde

•    Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados em 27 de novembro. 

Investimento em transporte coletivo (BRT, metrôs, faixas exclusivas) 

PAC Seleções: Mobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades. 

•    Portaria do Ministério das Cidades para a seleção de propostas para ações em sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, com prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas. 

•   Ações serão apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no Novo PAC. 

•    Prazo de inscrição encerrou-se em 12 de novembro. 

PAC Seleções: Mobilidade Urbana – Grandes e Médias Cidades. 

•    Portaria do Ministério das Cidades para a seleção de propostas para ações em sistemas de transporte público coletivo urbano, em especial sistemas de média e alta capacidade, com prioridade ao transporte público coletivo, como corredores e faixas exclusivas. 

•   Ações serão apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no Novo PAC. 

•    Prazo de inscrição encerrou-se em 12 de novembro. 

PAC – Seleções: Renovação de Frota. 

•    Seleção de propostas para renovação de frota vinculadas às competências do Ministério das Cidades. 

•   Ações serão apoiadas com recursos do Orçamento Geral da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no Novo PAC.