Londrina sediou, na tarde desta quinta-feira (16), o Fórum Paranaense das Administrações Tributárias, que debateu a Reforma Tributária sob a perspectiva de diferentes órgãos públicos. O encontro, que reuniu mais de 500 participantes em formato presencial e remoto, foi organizado pela Prefeitura de Londrina, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), com correalização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e), Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar). A transmissão on-line foi executada pela Escola de Governo da Prefeitura de Londrina, diretamente do auditório principal do Aurora Shopping.
Na abertura do evento, o prefeito de Londrina, Tiago Amaral, enalteceu o formato do Fórum, que reuniu representantes de 31 municípios paranaenses e de outros nove estados. “Essa estratégia desenhada é importante e tem dado muito certo: a união dos municípios em prol dos próprios municípios. A missão de cada um de vocês é levar ao prefeito da sua cidade as orientações e o que for debatido ao longo do dia, dependemos muito de vocês. Espero que estejamos diante de uma grande oportunidade de aprender, conhecer e sair mais preparados para orientar melhor nossas cidades. Fortalecer os municípios é o principal caminho para fortalecer a sociedade e levar qualidade de vida às pessoas”, citou.
O prefeito também falou sobre o impacto que a Reforma Tributária trará sobre os repasses de recursos federais e, consequentemente, para o orçamento dos municípios. “O tempo da reforma tributária é um tempo de preocupação. Ela vai mudar quase radicalmente a forma como compomos as receitas dos municípios. Se não estivermos atentos, atualizados e bem informados, o impacto disso para cada cidadão pode ser muito perigoso. Embora a reforma venha com o propósito de simplificar, ela traz muitas preocupações. E esse fórum sobre a Reforma Tributária tem exatamente esse objetivo, de entregar conhecimento aos municípios. Conhecimento é a ferramenta mais importante que temos para qualificar o debate e nos posicionar de forma mais assertiva”, frisou.
A primeira palestra do Fórum Paranaense das Administrações Tributárias foi conduzida pelo secretário municipal de Fazenda de Londrina, Éder Pires, com o tema “Os desafios da Administração Pública com a Reforma Tributária”. “Trago algumas reflexões sobre os desafios no ambiente público quando se fala em Reforma Tributária. No setor privado, essa discussão já está bastante avançada; mas, no setor público, especialmente diante da mudança estrutural que representa praticamente um novo pacto federativo, ainda há muito a evoluir. Esse é o tamanho da transformação que teremos pela frente”, iniciou.
Segundo o secretário de Fazenda, as principais alterações a serem consideradas em relação à Reforma Tributária são a unificação dos tributos federais, em que PIS, Cofins e IPI passam a formar a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Nos estados e municípios, o ICMS e o ISS se unificam, formando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas alterações terão várias etapas, com previsão de que entrem em vigor a partir de 2027.
“O primeiro ponto de atenção é o impacto financeiro. A reforma, em nenhum momento, propõe redução da carga tributária. Do ponto de vista do fisco, isso parece oferecer conforto, pois não há previsão de perda de arrecadação. No entanto, podem ocorrer migrações positivas ou negativas, e é isso que precisamos discutir. Outro grande desafio é o período de transição. A fase de testes começa em 2026, com os sistemas ainda em estruturação, e vai até 2033. Temos poucos anos para enfrentar essa adaptação, e, na prática, ela já começou”, ressaltou Pires.
O prazo para que os estados e municípios brasileiros façam a adaptação de seus sistemas autorizadores e aplicativos para compartilhar documentos fiscais eletrônicos na base federal encerra em 1° de janeiro de 2026. “Ou seja, já estamos no processo. E há um alerta: o não cumprimento dessas exigências poderá implicar a suspensão temporária de transferências voluntárias. Isso significa que os municípios que não se adequarem sofrerão impactos financeiros a partir de 2026. Por isso, é fundamental agir rapidamente”, complementou o secretário de Fazenda de Londrina, que abordou ainda a questão da composição compartilhada do Comitê Gestor do IBS.
Em seguida, a programação do Fórum trouxe a palestra “Reforma Tributária: Perspectivas para as Fazendas Municipais”, apresentada pelo procurador Flávio de Azambuja Berti, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Berti explicou que, embora a atividade-fim do TCE seja a fiscalização, a preocupação principal é a orientação. “A Reforma Tributária vai ter uma fase de transição que se inicia em breve. E especialmente os municípios pequenos, com população inferior a 30 mil habitantes, que são a grande maioria dos municípios aqui no estado do Paraná, têm muita dificuldade em razão de falta de estrutura e falta de qualificação do pessoal que atua na administração tributária. Então o foco do Tribunal, nesse primeiro momento, é de orientação e por isso a importância de um evento como esse, promovido pelo Município de Londrina, trazendo para cá secretários de fazenda, gestores e prefeitos dos municípios menores”, afirmou.
O procurador do TCE-PR discorreu sobre os principais impactos, do ponto de vista imediato e nos próximos anos, que a Reforma Tributária acarreta para os municípios, especialmente os menores, e quais são as medidas mais urgentes que precisam ser pensadas pelo gestor público e implementadas o quanto antes. “Os municípios precisam se cadastrar no sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, de âmbito nacional. Então, esse prazo é um relógio no pescoço do gestor, e vence agora, no final do ano. Fora isso, os municípios estão desestruturados. Sequer muitos deles têm uma carreira de agente fiscal estruturada, e isso precisa ser pensado também pelo gestor. Creio que esses são os pontos principais, as preocupações de mais urgência”, resumiu.
O auditor fiscal da Receita Federal, Hermano José Toscano Moura Filho, palestrou sobre o “Sistema Nacional da NFS-e – módulos e funcionalidades”. Ele, que também é gerente nacional do projeto da NFS-e na Receita Federal, explicou que o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi construído de forma participativa, envolvendo Receita Federal, municípios e empresas, e implementado em 2022.
Filho acrescentou que, neste momento, o sistema passa por adaptações em razão da Reforma Tributária do Consumo e dos novos tributos incidentes sobre as operações de prestação de serviço. Com a Lei Complementar nº 214, publicada em janeiro de 2025, ficou prevista a obrigatoriedade de que os municípios se integrem à plataforma até 1º de janeiro de 2026. “Vamos mostrar como se deu a construção, os módulos da plataforma e também alertar os municípios que ainda não se integraram para que o façam, tendo em vista o prazo. Hoje temos 5.571 municípios no país, dos quais 3.413 já estão integrados, ou seja, já aderiram. Contudo, considerando o porte desses municípios, eles representam cerca de 82% da população. Ou seja, os municípios maiores já tomaram essa iniciativa. Mas a ideia é levar essa mensagem especialmente aos pequenos municípios que ainda não aderiram porque, em um país de dimensões continentais, a informação muitas vezes demora a chegar”, alertou.
A programação do Fórum Paranaense das Administrações Tributárias contou com outras quatro apresentações: Cenários do contencioso administrativo e judicial do IBS, com o procurador do Município de Londrina, Carlos Renato Cunha; e Aspectos operacionais da apuração do IBS e o Padrão Nacional da NFS-e, pelo auditor fiscal de Tributos do Município de Londrina, Carlos Eduardo Burkle, que também é membro da Secretaria Executiva do CGNFS-e.
A palestra do fiscal de Tributos da Prefeitura de Pinhais (PR), Marlon de Souza Mendes, que coordena a Equipe Nacional de Integração das Administrações (ENIAT), tratou do “Atendimento Técnico aos Municípios por meio da Secretaria Executiva do CGNFS-e”. E o presidente do Comitê Gestor da Nota Fiscal Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e) e analista técnico de Finanças Municipais da Confederação Nacional de Municípios, Alex Hudson Costa Carneiro, falou sobre “O papel do Comitê Gestor da NFS-e e como aderir ao convênio”.
O evento teve ainda a participação on-line do auditor fiscal da Receita Estadual, Juliano Binder, que representa o Estado do Paraná no Comitê Gestor do IBS. Presencialmente, compareceram os secretários municipais de Governo, Leonardo Carneiro; do Trabalho, Emprego e Renda, César Makiolke; a chefe de Gabinete, Rosi Guilhen; controlador-geral e ouvidor-geral do Município, Guilherme Arruda; a procuradora-geral do Município, Renata Kawassaki Siqueira; o presidente da Londrina Iluminação, Renan Salvador; o presidente da Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento, Roberto Moreira; e o delegado da Receita Estadual do Paraná, Ivan Carlos de Oliveira.
Crédito: Prefeitura de Londrina
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