A Prefeitura de Londrina realizou, na tarde de sexta-feira (29), audiência pública para apresentar e debater os projetos da Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício 2026, e do Plano Plurianual, para o período de 2026 a 2029. Organizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia (SMPOT), a audiência contou com a participação de cerca de 80 pessoas, que compareceram ao auditório da Prefeitura, e também foi transmitida ao vivo pelo canal no Youtube da Escola de Governo de Londrina (EGL).
O PPA e a LOA, assim como o Plano Diretor Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), são instrumentos de planejamento regidos pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A realização de audiências públicas para discussão dos projetos é prevista no artigo 44 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Na abertura da audiência, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcos Rambalducci, agradeceu a participação de vários representantes da sociedade civil, juntamente a vereadores e integrantes do secretariado municipal.
“Nós falaremos fundamentalmente de alguns pontos, como o PPA, que é o Plano Plurianual. O Plano Plurianual é aquele que vai reger a gestão, a partir do ano que vem, pelos próximos quatro anos. Ele é que determina qual vai ser a tônica dessa gestão. O segundo tópico vai ser a respeito da LOA, a Lei Orçamentária Anual para 2026, e a gente vai narrar os procedimentos adotados para construção deste orçamento”, afirmou Rambalducci.
Plano Plurianual – O PPA é um planejamento de médio prazo contendo as diretrizes, objetivos e metas que a administração municipal estabelece para os próximos quatro anos, de acordo com a viabilidade orçamentária e financeira.
Para elaboração do projeto de lei do PPA, a Prefeitura promoveu quatro audiências públicas, todas elas com transmissão on-line pela Escola de Governo. Esses encontros abordaram as políticas públicas nas áreas de Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Cultura, Assistência, Mulher, Idoso, Obras, Educação, Esportes, Segurança Pública, Desenvolvimento, Emprego e Habitação.
Além das audiências, também foi disponibilizado, até 31 de maio, formulário eletrônico para receber as demandas e solicitações da população em geral. Ao todo, foram encaminhadas 462 solicitações, todas compiladas e disponíveis neste link.
A apresentação do projeto de lei referente ao PPA 2026-2029, intitulado Londrina Planejada: Moderna, Sustentável e Cidadã, iniciou com a diretora de Orçamento da SMPOT, Darling Silvia Maffato Genvigir. “Essas leis, PPA, LDO e LOA, são as leis orçamentárias que autorizam o gasto público. Se não houver previsão nessas leis, o gasto público é ilegal, por isso a importância desses projetos que estão sendo encaminhados à Câmara”, enfatizou.
Genvigir explicou que o Plano Plurianual foi elaborado com base em seis eixos estratégicos que buscam traduzir as demandas da sociedade e as prioridades da nossa gestão, sem restringir o aspecto intersetorial das diversas políticas públicas.
Os eixos são Saúde e Bem-Estar; Educação e Promoção Cultural; Desenvolvimento Econômico, Inovação e Desburocratização; Segurança Pública e Desenvolvimento Humano; Gestão Inteligente, Transparente e Inovador; e Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Para esses seis eixos, o projeto do PPA 2026-2026 elenca 196 ações e prevê as despesas necessárias para cumprimento de cada programa. O projeto inclui outros sete anexos, que são: Demonstrativo da Estimativa da Receita; Demonstrativo por Programa de Governo; Programas de Governo – Diagnóstico/Objetivos/Indicadores; PPA Criança; Demonstrativo dos Objetivos e Ações; Lei de Diretrizes Orçamentárias/Anexo I – Metas Fiscais – Demonstrativo de Metas Anuais; e Lei de Diretrizes Orçamentárias/Anexo III – Metas e Prioridades – 2026.
O projeto do PPA 2026-2029 ficará disponível para acesso público no Portal da Prefeitura. E, após ser discutido e votado na Câmara Municipal, o documento retornará ao Executivo, onde será sancionado como lei e executado nos próximos anos.
Lei Orçamentária Anual – Após a apresentação do projeto de lei do PPA, teve início a apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026. O projeto indica as previsões de despesas por órgãos, sendo R$ 3.331.783.000,00 o subtotal para administração direta e Legislativo, e R$ 1.031.343.000,00 para a administração indireta. Com isso, o total das despesas previstas, somando Executivo e Legislativo, chega a R$ 4.363.126.000,00.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcos Rambalducci, as receitas superestimadas mais as despesas não contabilizadas no orçamento de 2025 causaram um passivo de R$ 313 milhões para a Prefeitura. E, mesmo após diversos ajustes para equalizar o orçamento, ainda restam R$ 208 milhões a serem equacionados.
Ainda que o projeto da LOA tenha equalizado o montante de receitas e despesas, como determina a legislação, o secretário explicou que algumas despesas não foram incluídas por falta de dados mais delineados. “Ainda temos esse desequilíbrio e é uma situação que precisamos resolver, porque um orçamento não pode ficar em desequilíbrio. Mas nós não queríamos, neste momento, fazer um corte muito abrupto em cima das secretarias, principalmente no que diz respeito aos recursos livres. O que faremos será mandar para a Câmara uma peça orçamentária ainda em desequilíbrio, com as propostas necessárias para que possamos fazer esse reequilíbrio, principalmente via receitas e não via despesas”, detalhou.
Entre as definições que o Município aguarda e podem impactar o orçamento público, estão as transferências constitucionais e o Programa Regulariza Londrina Dívidas, que foi aprovado pela Câmara nesta semana e vai viabilizar a negociação de débitos com incentivo ao contribuinte bom pagador.
Outra questão é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que coloca a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo ao contribuinte com base no custo da operação no ano anterior, o que gera uma defasagem de valores. “Vamos verificar junto ao Ministério Público se conseguimos repensar essa questão, de maneira que possamos consolidar o orçamento com o valor real. Isso significa que precisamos de uma taxa cobrada de maneira justa, que permita trazer para o Município esses recursos. Temos outras medidas também, como a consultoria que está sendo feita no transporte coletivo, no intuito de entender o que pode ser reduzido, o que pode ser aumentado, e como aumentar a eficiência. Aliás, toda a administração municipal está imbuída desse propósito de ampliar a produtividade, para que cada real investido pelo cidadão retorne em serviços cada vez melhores”, enfatizou o secretário de Planejamento.
Em relação ao transporte coletivo, cuja tarifa cobrada do usuário cobre cerca de 50% dos custos totais da operação, a diferença é custeada pela Prefeitura. Por isso, há uma auditoria em andamento para averiguar esses custos e apontar propostas que permitam ampliar o uso do transporte coletivo pela população. “Também tivemos aprovada ontem, em segunda instância, a lei do Regulariza Londrina, que trará aportes financeiros a partir do resgate de compromissos financeiros não honrados pelos munícipes. Esse conjunto de medidas é que vai permitir que façamos uma reestruturação das receitas, de modo a buscar o equilíbrio em relação às despesas”, complementou Rambalducci.
Como investimentos para Educação, o Município aplicará o montante de R$ 661.464.000,00, que corresponde a 30,39% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais e excluída a diferença do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com esse índice, a Prefeitura atenderá a Lei Municipal nº 12.291 de 2015.
Para a Saúde, o Município prevê a aplicação de R$ 510.738.000,00, o que corresponde a 23,64% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.
O Orçamento Criança é um destaque do orçamento municipal destinado a metas qualitativas e quantitativas de atendimento à criança e ao adolescente. O total geral previsto para o Orçamento Criança em 2026 é de R$ 1.378.281.024,60, e abrange ações em áreas prioritárias como Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos da Cidadania.
Quanto às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, atendendo ao percentual máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Município prevê um total de R$ 1.617.789.000,00 para o Executivo, incluindo administração direta e indireta para fins de cálculo do limite de pessoal. O valor corresponde a 46,91% da receita corrente líquida, cujo montante estimado é de R$ 3.448.537.000,00.
A Prefeitura encaminhou o projeto de lei da LOA 2026 para a Câmara Municipal ainda na sexta-feira (29). O projeto passará pela análise das comissões temáticas, e pode receber emendas. Após votação e aprovação, os documentos retornam ao prefeito para que ele sancione a lei, até o dia 31 de dezembro.
Ao final das apresentações, a comunidade teve a oportunidade de fazer seus apontamentos quanto ao teor dos projetos. A audiência pública contou, ainda, com a presença do controlador-geral do Município, Guilherme Arruda Santos, e do secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, entre outros participantes.
Crédito: Prefeitura de Londrina
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