Para capacitar servidores e demais trabalhadores que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente, foi lançado, nesta terça-feira (11), o curso on-line “Entrega Voluntária para Adoção – Qual é o papel da rede de proteção?”. Essa formação já está disponível de forma gratuita na plataforma da Escola de Governo da Prefeitura de Londrina (EGL), e foi elaborada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em parceria com o Núcleo de Apoio Especializado à Criança e ao Adolescente (NAE), 1ª Vara da Infância e da Juventude de Londrina, e Ministério Público do Paraná (MPPR).
A cerimônia de lançamento foi realizada na tarde de hoje (11), no auditório da Prefeitura, com a presença dos secretários municipais de Recursos Humanos, Rodrigo Souza, e de Assistência Social, Política para as Mulheres e do Idoso, Marisol Chiesa; assim como a juíza Camila Tereza Gutzlaff Cardoso e a gerente de Parcerias Educacionais da EGL, Verediana Silva. Também participaram as promotoras de Justiça Susana Broglia Feitosa de Lacerda e Fabiana Pimenta; o defensor público Tales Miletti Dutervil Cury; e os psicólogos Aline Fioravante, referência técnica do NAE, e Fábio Sato, da DPE e organizador do curso.
Com carga horária total de 30 horas, essa capacitação aborda, em quatro módulos, o que é a Entrega Voluntária e quais os aspectos legais, sociais e emocionais que permeiam esse direito contemplado pela legislação brasileira. Em Londrina, o projeto Entrega Legal foi instituído em 2015 e, desde então, já acompanhou 128 mulheres.
Além de trabalhadores e servidores públicos que atuem nos serviços de saúde, assistência social, educação e Judiciário, qualquer pessoa com interesse no tema também pode se inscrever e participar dessa formação. Ao final de cada módulo, há um questionário de avaliação do conteúdo, e os que concluírem terão direito a um certificado emitido pela Escola de Governo da Prefeitura.
Na abertura da cerimônia, a secretária municipal Marisol Chiesa, ressaltou a importância desse curso para consolidar, ainda que em pequenos passos, os direitos da mulher e da criança. “Essa construção é muito necessária, porque é um conhecimento que nem todos possuem. E parabenizo a nossa Escola de Governo por esse belíssimo trabalho, e a todos que participam dele, porque para que haja mudança é preciso ter a oportunidade da informação e do conhecimento”, citou.
A juíza Camila Tereza Gutzlaff Cardoso, da Vara da Infância e da Juventude de Londrina e coordenadora do NAE, reforçou que o projeto Entrega Legal teve início em 2015, com sensibilização e capacitação presencial dos serviços públicos. Para ela, em muitos casos, a mulher sente medo do preconceito e julgamento alheio, o que acaba desencadeando adoções irregulares. “A mulher que deseja fazer essa entrega está em sofrimento, e não cabe a ninguém julgar essa mulher. Nós, como servidores, estamos para servir, e servir é também acolher, ter empatia e não julgar. A partir do momento que nós todos tivermos conhecimento do que estabelece a lei, das nossas obrigações de como atuar em caso de desejo dessa mulher, provavelmente vamos ter mais mulheres realizando a entrega de forma consciente”, frisou.
À frente da Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH), o secretário Rodrigo Souza sugeriu que a pasta atue de forma conjunta com a Escola de Governo para propiciar a realização desse curso a todos os servidores que possam ter contato direto com o público-alvo do projeto Entrega Legal. “Precisamos ativamente controlar e monitorar isso, para que, em um prazo estabelecido em conjunto, todos os servidores tenham concluído o curso. Não é aceitável que um servidor esteja diante de uma pessoa que precisa dessa informação e não saiba como agir. E não se trata apenas de informação, mas também de acolhimento”, enfatizou.
Souza citou, ainda, que por meio da parceria da EGL com outras esferas de governo, esse curso poderá ser realizado por pessoas de todo o país. “Podemos e devemos disponibilizar esse material, para que alcance o maior número possível de servidores em todo o país, para que essa capacitação possa ganhar corpo e fazer diferença em outros municípios que, de outra forma, não teriam condições de realizar algo semelhante, seja pela falta de conhecimento, de profissionais adequados, de força de trabalho ou de recursos. Que esta seja apenas mais uma entre tantas iniciativas nobres e úteis para a sociedade, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade. A Defensoria, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Londrina têm muito a contribuir juntos”, complementou.
Nem toda mulher acompanhada pelo Entrega Legal opta por encaminhar o bebê para adoção. Ainda assim, a partir do momento que ela é acolhida por esse projeto, a equipe se certifica de que todos os direitos, da mãe e do bebê, estão sendo garantidos. Isso inclui, até mesmo, a realização de acompanhamento pré-natal na rede pública, ou orientações para acesso a serviços socioassistenciais.
De acordo com o defensor público Tales Miletti Dutervil Cury, a participação da DPE-PR nesse processo se dá primordialmente na audiência, acompanhando e orientando a parturiente. “Mas é importante que ela tenha os seus direitos preservados desde o primeiro momento que manifeste o desejo de entregar esse bebê. E para isso, é fundamental a gente qualificar e fortalecer a rede de proteção, para que essa gestante tenha os seus direitos respeitados durante todo esse procedimento. Esse curso é uma das formas que a gente encontrou para difundir essa informação, então a gente se sente muito feliz em poder participar e contribuir com esse projeto”, citou.
Apresentando o curso, a psicóloga do NAE, Aline Fioravante, destacou que as aulas e o conteúdo foram elaborados de forma conjunta, envolvendo as entidades parceiras, com o intuito de tornar o curso uma formação permanente para a rede de proteção à criança e ao adolescente.
A psicóloga do NEA frisou que a entrega voluntária é um direito assegurado pela legislação brasileira que permite à genitora, ou à pessoa que gesta, entregar o recém-nascido para adoção, antes ou logo após o nascimento. “E deve ocorrer sem julgamentos ou penalidades, com pleno acompanhamento psicológico, social e jurídico. Para que isso aconteça, é essencial divulgar a informação de que entregar uma criança para adoção não é algo ilegal. Abandonar uma criança em local público, sem assistência, ou entregar a terceiros, ou qualquer outra prática que possa colocá-la em risco e que não siga a lógica jurídica que garante a proteção da entrega voluntária, isso sim são práticas ilegais”, explicou.
Segundo Fioravante, os principais desafios enfrentados nesse processo incluem os preconceitos e julgamentos, a falta de conhecimento e de informação, e o papel da rede de proteção, que deve ser cumprido com empatia, acolhimento e segurança em uma abordagem colaborativa. “A maioria dos casos acompanhados pela nossa equipe envolve um longo percurso de acolhimento, em que, muitas vezes, a decisão ocorre apenas no final da gestação, no parto ou no pós-parto. Com todas as informações, o trabalho realizado e os direitos assegurados, essa mulher pode formular seu juízo de decisão de maneira mais consciente e segura”, enfatizou.
Sobre os 128 casos acompanhados no projeto Entrega Legal, desde 2015, 44% desistiram da entrega; 30% realizaram a entrega; e em alguns houve desistência durante audiência. A maior parte é encaminhada pela rede de serviços, como a Maternidade Municipal Lucilla Ballalai, Unidades Básicas de Saúde, Hospital Universitário da UEL, Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM) e Conselho Tutelar.
Ao final da apresentação, a psicóloga reforçou que, quanto mais informação chegar na base, mais mulheres poderão ser acolhidas por essa iniciativa. “É importante compreender o papel da rede de proteção e o objetivo do curso: refletir sobre a entrega voluntária e qual o papel de cada ator envolvido. O curso é muito rico e denso. Mesmo quem não atua diretamente na área sai com uma base sólida sobre a lógica da proteção integral e da articulação de rede. Ele aborda fundamentos, pressupostos e práticas que sustentam a atuação na área, e isso é um diferencial relevante. Também há uma preocupação central em evitar violências institucionais, reconhecendo que essas mulheres chegam fragilizadas e, em muitos casos, foram vítimas de crimes sexuais. O curso orienta as equipes a agir com sensibilidade, evitando atitudes coercitivas que possam causar sofrimento adicional”, finalizou.
Crédito: Prefeitura de Londrina
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