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Comissão discute cobrança abusiva de sobre-estadia no transporte marítimo – Notícias

11jun Por RedacãoSem comentários

Política

Comissão discute cobrança abusiva de sobre-estadia no transporte marítimo – Notícias

11/06/2025 - 13:55 Claudio Neves/AEN-Paraná Contêineres empilhados no porto de Paranaguá A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (12) audiência pública para discutir a cobrança de sobre-estadia — conhecida no setor como demurrage — no transporte marítimo de cargas. O debate atende a pedido do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e está marcado para as 9h30 em local a ser definido. Lacuna legalA sobre-estadia é um valor previsto em contrato para compensar o atraso na devolução de contêineres após o período de livre estadia. No entanto, a ausência de legislação específica tem permitido a distorção da finalidade dessa cobrança....

Projeto impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva – Notícias

20/05/2025 - 13:29 Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil: legislação precisa refletir a atual realidade das estratégias de marketing O Projeto de Lei 440/25 impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva, além da penalidade de contrapropaganda, já prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor que incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva também estará sujeito às seguintes penalidades: multa administrativa no valor equivalente a até 10% do faturamento bruto anual da empresa; obrigação de reparar os danos causados aos consumidores afetados pela publicidade enganosa o...