Projeto permite que vítimas de violência doméstica acessem histórico criminal de agressores – Notícias
30/06/2025 - 13:10
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Maria Rosas, a autora do projeto
O Projeto de Lei 262/25 permite que, ao atender mulher em situação de violência doméstica, a polícia forneça à vítima acesso ao histórico criminal do agressor quando:
houver medida protetiva de urgência em vigor;
houver depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar;
houver indícios de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Como funciona o acessoO acesso a esse histórico será sigiloso e restrito, garantido exclusivamente à vítima, a seu representante legal e às autoridades competentes.
A solicitação deverá ser feit...