Comissão aprova proibição de fiança para acusado de crime de trânsito que resultar em morte – Notícias
07/07/2025 - 16:10
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Duda Ramos, relator do projeto de lei
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 826/25, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para proibir a concessão de fiança para acusados de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte.
A autora, deputada Silvye Alves (União-GO), explica que o objetivo é reforçar a responsabilização penal dos condutores, que, ao adotar condutas imprudentes e perigosas no trânsito, provoquem a morte de terceiros.
“A legislação processual penal permite a concessão de fiança para crimes de trânsito que resultam em mor...