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Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de sistema de compras expressas para a administração pública – Notícias
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Política

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de sistema de compras expressas para a administração pública – Notícias

10/06/2025 - 19:41   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro incluiu o novo sistema na nova Lei de Licitações A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública. O texto aprovado é substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2133/23, do deputado licenciado Dr. Daniel Soranz (RJ). A proposta tramitou de forma conclusiva e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a prop...
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Projeto cria regras para gestão de risco na administração pública – Notícias

28/05/2025 - 14:01   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Ramos: sem gerenciar riscos, governo fica exposto a corrupção e ineficiência O Projeto de Lei 384/25 torna obrigatório o planejamento e a gestão de riscos no governo federal e nos governos estaduais. O objetivo é garantir maior previsibilidade e coerência nas decisões administrativas. Entre as iniciativas a serem adotadas nesse planejamento está o uso da  inteligência artificial para identificar padrões e tendências e prevenir potenciais problemas antes que eles ocorram. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Decreto 9.203/17, que trata da política de governança da administração pública federal; a Lei das Licitaçõe...
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Comissão aprova atendimento prioritário para pessoas com deficiência em tribunais e na administração pública – Notícias

26/05/2025 - 14:32   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duarte Jr. recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá às pessoas com deficiência prioridade nos atendimentos em tribunais e na administração pública, da mesma forma estabelecida atualmente no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa prioridade deve ficar identificação aplicável no processo tanto físico como eletrônico. O interessado deverá solicitar a prioridade, confirmando sua condição. O texto prevê multa para quem deixar de providenciar a tramitação prioritária. A proposta aprovada é um substitutivo do Senado Federal ao Pr...
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Projeto busca criar cultura de gestão de riscos na administração pública – Notícias

14/05/2025 - 14:14   Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos é o autor da proposta O Projeto de Lei 384/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), torna obrigatório o planejamento e a gestão de riscos na administração pública federal e estadual. O objetivo é aumentar a eficiência, a transparência e a governança da gestão nessas duas esferas de governo. Municípios poderão seguir as determinações da proposta a partir de instrumentos de cooperação e legislação específica. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta também prevê alterações em leis existentes e estabelece princípios e diretrizes para implementar cultura de gestão de riscos. Para Duda Ramos, a falta de um pla...
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Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública – Notícias

29/04/2025 - 18:12   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rosangela Moro, a autora da proposta O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Conforme a proposta, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade deproteção; e se a prorrogação for aprovada pela maioria absoluta da Câmara dosDeputados. De acordo com o projeto, o sigilo não se aplicará às informações que tratem de: gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares; atos administrativos de servidores, sal...
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