Comissão aprova projeto que limita em 6 meses prazo para análise de processo administrativo prioritário – Notícias
29/09/2025 - 15:15
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
Mário Heringer, relator da proposta
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em seis meses o prazo para conclusão de processos administrativos em regime de prioridade que tratem de direitos ou benefícios para o interessado, a contar da abertura do pedido.
A Lei Geral do Processo Administrativo, que é alterada pelo projeto, garante prioridade a pessoas idosas, com deficiência ou comorbidades graves. A lei, no entanto, não estabelece prazo máximo para análise.
O texto aprovado prevê que o prazo poderá ser prorrogado em casos excepcionais, com justificativa por escrito ...
