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Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

26jun Por RedacãoSem comentários

Política

Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

26/06/2025 - 09:17 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Pauderney Avelino: arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no país A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades, estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem...

Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias

28/05/2025 - 13:42 Depositphotos Proposta prevê arbitragem para solucionar conflitos fiscais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22 muda as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte. A proposta, já aprovada no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem a necessidade de judicialização. Essas ferramentas permitirão suspender ou exti...

Inscrições para concurso administrativo da Polícia Federal são prorrogadas — Agência Gov

Interessados têm até às 18h desta sexta-feira (23), horário de Brasília, para se inscreveremA Polícia Federal informa que o prazo de inscrições para o concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos administrativos de níveis médio e superior foi prorrogado. Os interessados terão até às 18h desta sexta-feira (23/5), horário de Brasília, para se inscreverem por meio do site do Cebraspe. Além da inscrição, o prazo para envio da documentação exigida também foi estendido até o mesmo horário. Os candidatos devem ficar atentos às instruções específicas disponíveis no sistema de inscrição, especialmente no que diz respeito ao envio da foto, que deve seguir rigorosamente os critérios estabelecidos. Caso a imagem enviada inicialmente não seja aceita, ser...