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Comissão aprova regras para adoção de espaço público por entidade ou empresa – Notícias
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Política

Comissão aprova regras para adoção de espaço público por entidade ou empresa – Notícias

09/06/2025 - 16:44   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Toninho Wandscheer: proposta dará segurança jurídica a esta prática A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a adoção de bens, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público por pessoas, entidades e empresas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), ao Projeto de Lei 891/23, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), e ao PL 2494/19, apensado. O relator manteve o objetivo original, unificando as duas propostas. “Essas iniciativas já existem em diferentes municípios, mas é preciso reconhecer a necessidade de dar s...
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AGU pede ao STF adoção imediata de medidas contra desinformação e violência digital — Agência Gov

A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu nesta segunda-feira (26/5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação imediata de medidas judiciais para cessar episódios de desinformação, casos de violência digital e danos provocados pela omissão de redes sociais em evitar a divulgação de conteúdo ilícito em suas plataformas digitais. O requerimento busca garantir o resultado útil dos recursos extraordinários que discutem atualmente, no STF, a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por terceiros (Tema 987 da Repercussão Geral). O pedido de tutela de urgência incidental proposto se baseia em dados recentes que demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população, em especial idosos, crianças e adolescent...
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Comissão do Plano de Educação discute adoção do ensino em tempo integral – Notícias

20/05/2025 - 11:56   Henderson Alves/SEED-PR A educação em tempo integral é um dos sobjetivos novo PNE A comissão especial que analisa o novo plano nacional de educação (PNE) promove, na quinta- feira (22), audiência pública sobre ensino em tempo integral. O debate atende a pedido dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Moses Rodrigues (União– CE) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 3. O colegiado discute o Projeto de Lei 2614/24, que prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estr...
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INSS garante salário-maternidade em casos de adoção — Agência Gov

Em maio, quando celebramos o amor materno, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem lembrar a importância do salário-maternidade, que também é concedido em casos de adoção, se feita por pessoa assegurada pela Previdência Social. Muito mais do que um suporte financeiro - concedido por 120 dias, o benefício representa o reconhecimento ao vínculo familiar dos adotados, a partir da Lei n° 10.421, de abril de 2002. O salário-maternidade é pago ao segurado ou segurada do INSS em razão de adoção da criança de até 12 anos. O início do pagamento do benefício conta a partir da data de conclusão da decisão judicial da adoção. Já nos casos de guarda judicial para fins de adoção, o pagamento é feito pela mesma data do termo de guarda. Quando o juiz decide em favor da adoção no início do process...
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Sancionada lei que proíbe exclusão em bolsas de estudo por motivo de gestação e adoção – Notícias

25/04/2025 - 16:30   Divulgação/Agência de Notícias do Paraná Mulher faz pesquisa na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.124/25, que veda práticas discriminatórias em processos seletivos para concessão ou renovação de bolsas de estudo e pesquisa. A medida já está em vigor. A lei, originária do Projeto de Lei 475/24, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e outras, impede que estudantes e pesquisadoras sejam prejudicadas em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A nova legislação se aplica a instituições de ensino superior e a agências de fomento à pesquisa, tanto públ...
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Lula sanciona lei que proíbe discriminação em bolsas acadêmicas por motivo de gestação ou adoção — Agência Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 24 de abril, o Projeto de Lei nº 475/2024, que promove igualdade de oportunidades nos processos de seleção e renovação de bolsas de estudo e pesquisa. A medida proíbe expressamente critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras por motivo de gestação, parto, nascimento de filho, processo de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. "É um passo muito importante para que o Brasil prove ao seu povo e sirva de exemplo a outros países de que se tiver capacidade, coragem, determinação e se teimar a vida inteira, vamos conseguir construir uma sociedade em que a gente aprenda a respeitar os outros, a viver com as diferenças" Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República “É um passo muito im...
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