Projeto facilita migração para regime de aforamento em imóveis da União – Notícias
12/05/2025 - 08:45
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Mersinho Lucena, o autor da proposta
O Projeto de Lei 307/25, em análise na Câmara dos Deputados, visa facilitar os procedimentos para a constituição de aforamento em imóveis da União regularmente usados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com o projeto, terão preferência ao aforamento os ocupantes que possuírem título de propriedade no registro de imóveis antes da data limite, além daqueles que estiverem em dia com o pagamento das taxas referentes aos imóveis da União.
Passo-a-passoO texto estabelece o roteiro até o aforamento definitivo. Por exemplo, a representação da Secretaria do Patrimônio da Uniã...