Comissão aprova alterações na legislação sobre registro de imóveis – Notícias
10/06/2025 - 13:43
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro apresentou substitutivo, que foi aprovado
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a legislação sobre o registro de imóveis.
O texto aprovado traz as seguintes alterações na Lei dos Registros Públicos:
quanto à abertura de matrícula em nova circunscrição, o serviço do registro anterior poderá cobrar do interessado emolumentos referentes à averbação de encerramento na matrícula ou na transcrição de origem, na forma de ato sem valor declarado;
deverá ser adotado o prazo de validade máximo de 20 dias úteis na certidão do imóvel para a abertura ...