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Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR – Notícias
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Política

Audiência na Câmara debate o projeto do governo que amplia a isenção do IR – Notícias

09/06/2025 - 12:28   A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública às 9h30, no plenário 2. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto. Conheça a propostaO PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, ...
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Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias – Notícias
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Política

Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias – Notícias

06/06/2025 - 08:55   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas. A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, como erro em notas fiscais. Atualmente, a Lei 13.988/20 permite ao contribuinte renegociar suas dívidas tributárias com desconto nas multas e nos juros aplicados ao valor principal. Contudo, a Receita não admite a concessão de desconto sobre as multas isoladas. O órgão entende que essas multas compõem o p...
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Projeto amplia uso da Força Nacional de Segurança e de tecnologias para vigilância nas fronteiras – Notícias
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Projeto amplia uso da Força Nacional de Segurança e de tecnologias para vigilância nas fronteiras – Notícias

04/06/2025 - 12:03   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Coronel Chrisóstomo é o autor da proposta O Projeto de Lei 4624/24 cria o Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas com o objetivo de fortalecer a cooperação com países vizinhos e promover operações integradas em áreas de fronteira. A proposta amplia o emprego da Força Nacional de Segurança Pública e de tecnologias avançadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O novo programa terá como diretrizes: firmar parcerias para compartilhar informações, realizar operações conjuntas e capacitar agentes; promover a coordenação entre forças de segur...
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Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos para 30% – Notícias
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Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos para 30% – Notícias

04/06/2025 - 10:41   GettyImages Medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos Foi publicada nesta quarta-feira (4) a Lei 15.142/25, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A lei recebeu três vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também vale para processos seletivos ...
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Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos federais para 30% – Notícias
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Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos federais para 30% – Notícias

04/06/2025 - 10:41   GettyImages Medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos Foi publicada nesta quarta-feira (4) a Lei 15.142/25, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A lei recebeu três vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também vale para processos seletivos ...
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Lula assina decreto que amplia programa Áreas Protegidas da Amazônia — Agência Gov

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (3/6) o decreto que amplia o programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) e permite o apoio direto às comunidades localizadas em 60 Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável. A medida prevê ainda o fomento às atividades econômicas oriundas das cadeias da sociobiodiversidade. O ato ocorreu com a participação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), para abrir as celebrações ao Dia Mundial do Meio Ambiente, que ocorre na próxima quinta-feira (5/6). O decreto integra o pacote de medidas anunciado pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento sustentável no país. A atualização do decreto, na prática, potencializará a geração de empr...
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BNDES amplia para R$ 300 bi investimento na Nova Indústria Brasil — Agência Gov

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (26/5), que a instituição ampliará para R$ 300 bilhões os recursos para a Nova Indústria Brasil (NIB), até o final de 2026. O anúncio aconteceu durante evento na sede do Banco, no Rio de Janeiro (RJ), com as presenças do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e da presidenta da Petrobras, Magda Chambriard. Em fala sobre os avanços econômicos recentes, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou que o crescimento de 3,4% da economia brasileira em 2024 foi resultado de um c...
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Câmara pode votar projeto que amplia remuneração de fiscais agropecuários que atuam contra gripe aviária – Notícias

23/05/2025 - 20:32   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados votam propostas no Plenário A Câmara dos Deputados pode votar, em sessões do Plenário a partir de segunda-feira (26), o projeto de lei que cria uma indenização para fiscais agropecuários trabalharem além do horário normal na fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal. O Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), cria ainda adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos. Haverá um valor padrão e outro maior se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agr...
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Medida provisória amplia Tarifa Social de Energia Elétrica e libera escolha de fornecedor pelo consumidor – Notícias

22/05/2025 - 11:29   GettyImages Estimativa é que 115 milhões de consumidores sejam beneficiados A medida provisória da reforma do setor elétrico (MP 1300/25) promove duas mudanças principais no mercado de energia no Brasil: amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e permite que todos os consumidores, mesmo os residenciais, escolham seus fornecedores. A Nova Tarifa Social prevê gratuidade no fornecimento de energia elétrica para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (até R$ 759) e que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) de energia por mês. A regra entra em vigor em 45 dias. A medida também beneficia pessoas com de...
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Novo decreto amplia atuação dos Correios em situações de calamidade pública — Agência Gov

Documento assinado pelo presidente Lula moderniza legislação postal após mais de 40 anosO presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a Lei Postal e atualiza as diretrizes para a prestação de serviços postais e de telegrama em todo o território nacional e no exterior. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22/5). A iniciativa representa um avanço histórico no setor, ao modernizar uma legislação vigente há mais de quatro décadas e garantir mais segurança jurídica e qualidade nos serviços oferecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Estamos atualizando uma legislação que há décadas precisava de ajustes para acompanhar as transformações da sociedade, da economia e da tecnologia. Essa nova regulamentação traz mais clareza, segurança j...
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