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Comissão aprova projeto que reduz para 18 anos a idade mínima para compra de arma de fogo – Notícias
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Política

Comissão aprova projeto que reduz para 18 anos a idade mínima para compra de arma de fogo – Notícias

24/06/2025 - 16:49   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, relator na comissão A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz de 25 anos para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4750/24, do deputado Da Vitoria (PP-ES). O original previa 21 anos em geral e 20 anos em áreas rurais, cumpridos outros requisitos. Hoje, o estatuto proíbe o menor de 25 anos de adquirir arma de fogo, ressalvadas as exceções, como a do morador em área rural que comprove dep...
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Política

Comissão aprova reserva de assentos na primeira fila de aviões para pessoas com deficiência e com mais de 80 anos – Notícias

23/06/2025 - 11:12   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Katia Dias fez alterações na proposta aprovada A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a reserva, sem custo adicional, de assentos na primeira fila de aeronaves para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e para as que tenham 80 anos ou mais. Caso necessário, o benefício também será estendido aos acompanhantes. Se os assentos da primeira fila já estiverem ocupados por passageiros com esse direito, a reserva deverá ser feita em assentos o mais próximo possível da primeira fila. A proposta altera a Lei da Agência Nacional de Aviação Civil. O...
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Política

Comissão aprova pena maior para estelionato contra idoso a partir dos 60 anos – Notícias

18/06/2025 - 12:07   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Cleber Verde recomendou a aprovação da proposta com alterações A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê acréscimo de pena de 1/3 ao dobro quando o crime de estelionato for cometido contra pessoa vulnerável ou com idade superior a 60 anos. Atualmente, o acréscimo de pena se aplica quando a vítima tem 70 anos ou mais. A medida está prevista no Projeto de Lei 461/25, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP) e altera o Código Penal. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação na forma de um novo texto substitutivo que modifica apenas a forma como o códi...
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Comissão aprova permissão para morador da zona rural ter arma aos 18 anos – Notícias

17/06/2025 - 08:59   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, relator da proposta na comissão A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza moradores de áreas rurais com mais de 18 anos a comprarem arma de fogo de uso permitido e restrito para defesa pessoal. Adicionalmente, o projeto reduz de 25 para 18 anos a idade mínima geral para aquisição de arma de fogo, sem eliminar outros filtros exigidos pelo Estatuto do Desarmamento. Para se beneficiar da medida, o interessado deverá apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. Nova versãoO texto aprovado ...
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Comissão aprova garantia de acesso a UTI privada para idosos com mais de 80 anos se não houver vaga na rede pública – Notícias

16/06/2025 - 16:03   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Reimont A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta prevendo que, quando não houver vaga de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais públicos para pessoas com 80 anos ou mais de idade, o poder público deverá, necessariamente, recorrer aos serviços privados, na forma da participação complementar já prevista na legislação. A proposta inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa. Hoje a lei que trata dos serviços de saúde (Lei 8.080/90) prevê o recurso à saúde complementar como uma possibilidade, e não como uma obrigação do poder ...
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Seminário debate 20 anos da Lei de Falências nesta quinta-feira – Notícias

11/06/2025 - 13:58   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Leal propôs a realização do evento A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (12) o seminário "20 anos da Lei de Falências". O debate atende a pedido deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e está marcado para as 9 horas, no plenário 5. Segundo o deputado, o evento tem como objetivo discutir a evolução da legislação, sua efetividade na prática e aprimoramentos necessários para fortalecer ainda mais o ambiente de negócios no Brasil. A Lei de Falências, que acabou de completar duas décadas, passou por alterações relevantes em 2020, quando entrou em vigor a Lei 14.112/20, que b...
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Lei da Ficha Limpa completa dez anos – Notícias

30/05/2025 - 19:00   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Luiz Couto: "A lei contribuiu pra elevar os padrões éticos da política" Considerada um marco no combate à corrupção no Brasil, a Lei da Ficha Limpa completa 15 anos em junho. A nova legislação nasceu de um projeto de lei popular, que chegou ao Congresso com mais de 1,5 milhão de assinaturas, e estabelece 14 hipóteses que tornam um político inelegível. Dentre elas estão condenação à perda dos direitos políticos por lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembra que o projeto foi entregue ao então presidente da Câmara no Dia Mundial de Combate à Corrupção (9 de dezembro) e que “representou a for...
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Lei de Responsabilidade Fiscal completa 25 anos sob elogios e críticas – Notícias

30/05/2025 - 18:35   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Ziulkoski reclama da falta de regulamentação para os limites da dívida da União Criada no âmbito de um acordo entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional (FMI) para reequilibrar as finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 25 anos neste mês. Dentre outros pontos, a lei fixou limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determinou que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. Ela também determina que nenhum governante pode criar uma nova despesa permanente sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. Outra inovação da Lei de Responsabilidade Fi...
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Comissão aprova dedução no IR para quem doar a instituições que atendam pessoas com deficiência maiores de 18 anos – Notícias

30/05/2025 - 16:47   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Duarte Jr., relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5700/23) permitindo que a doação de pessoas físicas, com dedução no Imposto de Renda, para os fundos dos direitos da criança e do adolescente seja destinada às instituições de longa permanência que atendam pessoas com deficiência maiores de 18 anos. Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os fundos têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Hoje, os recursos são aplicados exclusi...
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Formalização na safra da uva cresce mais de 480% no Rio Grande do Sul em três anos — Agência Gov

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho do Rio Grande do Sul, realizou um levantamento sobre a formalização dos trabalhadores na safra da uva e constatou um aumento de aproximadamente 486,05% nos vínculos formais. Os dados, apurados a partir das informações do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), mostram que, entre abril de 2022 e abril de 2025, 7.487 trabalhadores foram formalizados. A análise da evolução das contratações formais de trabalhadores safristas entre 2022 e 2025 revela um crescimento significativo no número total de contratações: de 2.720 em 2023 para 9.485 em 2024, um aumento de cerca de 249%. Esse avanço foi impulsionado, principalmente, pelos registros vinculados ao Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Fí...
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