CCJ aprova fim do sigilo de processos administrativos da ANTT e da Antaq – Notícias
09/10/2025 - 17:31
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Toninho Wandscheer, relator na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5494/19) que acaba com o sigilo de processos administrativos envolvendo contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta segue agora para análise do Senado.
A medida se aplica a processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas agências.
O texto aprovado altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que hoje determina o s...