Comissão aprova proposta para fortalecer saúde e educação com multas da Lei Anticorrupção – Notícias
23/04/2025 - 11:23
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay é a autora da proposta
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina os valores arrecadados com penalidades aplicadas a empresas condenadas por corrupção para as áreas de educação e saúde do ente federativo a que pertencer o órgão público lesado.
A proposta altera a Lei Anticorrupção, que prevê multa administrativa (de 0,1% a 20% do faturamento bruto) e perda de bens de empresas envolvidas em casos de corrupção. Hoje esses recursos são destinados aos órgãos públicos lesados, sem uma especificação de área.
O texto aprovado é o parecer da deputada Eri...