Audiência pública na Câmara defende regulamentação de trabalho por aplicativo
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou nesta terça-feira (2) de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute o Projeto de Lei Complementar 152/2025. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, propondo um novo marco legal para os serviços de transporte individual de passageiros e entrega operados por plataformas digitais.
Representando o ministro Luiz Marinho, Francisco Macena defendeu a importância da regulamentação para garantir direitos básicos aos trabalhadores do setor, como remuneração mínima e acesso à Previdência Social. Segundo ele, isso permitirá benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e seguro em caso de acidentes.
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