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Comissão aprova transporte gratuito para pessoas com deficiência em casos de tratamento fora do domicílio – Notícias

23/04/2025 - 16:36   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Resende: medida vai beneficiar quem mora em áreas remotas do país A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante gratuidade de transporte coletivoterrestre, aquaviário e aéreo para pessoas com deficiência que necessitem se locomover para exames e tratamentos médicos. A gratuidade se aplica quando esses serviços médicos não estiverem disponíveis naregião de residência do beneficiário. A medida que consta no Projeto de Lei 3844/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Para obter o be...
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Comissão aprova projeto que deixa expresso em lei direito a cadeira de rodas – Notícias

23/04/2025 - 15:10   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duarte Jr.: proposta não inova, mas protege direito contra retrocessos A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3714/24, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir de forma expressa o direito ao fornecimento gratuito de cadeiras de rodas às pessoas com deficiência física, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é do deputado David Soares (União-SP). O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), apresentou parecer favorável. Duarte Jr. defendeu que o direito à cadeira de rodas seja assegurado de forma clara e inequívoca em lei, ain...
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Comissão aprova proposta que permite deduzir aparelho auditivo do Imposto de Renda – Notícias

23/04/2025 - 14:58   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Dr. Francisco: "O uso de aparelhos auditivos é fundamental para a interação com outras pessoas" A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3540/24, que institui a dedução de despesas com a compra de aparelhos auditivos no Imposto de Renda. A proposta, do deputado Mauricio Neve (PP-SP)s, foi aprovada por recomendação do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI). Dr. Francisco argumentou que a Constituição de 1988 prevê a promoção da pessoa com deficiência e sua integração à vida comunitária e que, portanto, o uso de aparelhos auditivos para as pessoas com deficiê...
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Comissão aprova proposta que detalha papel do cuidador de pessoa com deficiência – Notícias

23/04/2025 - 14:23   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duarte Jr.: "A realidade brasileira é de sobrecarga dos cuidadores" A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4811/24, que detalha as funções do cuidador de pessoa com deficiência. A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve como relator o deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e considera o cuidador essencial para a acessibilidade da pessoa com deficiência. Entre suas funções, estão zelar pela saúde, pela higiene e pelo bem-estar do assistido. A proposta proíbe a contratação de menor de 18 anos para atu...
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Comissão aprova recondução imediata de preso que descumprir regras da saída temporária – Notícias

23/04/2025 - 14:14   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Bilynskyj: medida é uma resposta adequada à reincidência criminal A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 172/25, que permite às polícias civil e militar conduzir imediatamente de volta à prisão quem violar as condições da saída temporária. A proposta dispensa decisão judicial prévia para essa recondução, mas exige que a ação seja comunicada ao Juízo da Execução Penal em até 24 horas, com a realização de audiência de custódia no mesmo prazo. Nessa audiência, o juiz poderá decidir sobre a revogação do benefício e eventual regressão de regime. O texto recebeu parecer favorável ...
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Comissão aprova projeto que estende Garantia-Safra para a região Norte – Notícias

23/04/2025 - 13:28   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener recomendou a aprovação da proposta sem mudanças A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende o benefício Garantia-Safra aos 772 municípios abrangidos pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A política atende agricultores familiares de municípios afetados por secas ou chuvas intensas. A proposta também reajusta o valor do benefício para R$ 10 mil anuais, a serem pagos em até seis parcelas mensais, por família. Hoje o valor é de R$ 1.200. O texto amplia ainda a cobertura do benefício a todas as culturas, hoje...
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Comissão aprova isenção de tarifas bancárias para pessoas com deficiência com renda de até 5 salários mínimos – Notícias

23/04/2025 - 13:27   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Duarte Jr. recomendou aprovar a proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4429/24, que isenta de tarifas bancárias as pessoas com deficiência com renda mensal bruta de até cinco salários mínimos – R$ 7.590 em 2025. A proposta, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), recebeu parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). De acordo com ele, entre as pessoas com deficiência em idade de trabalhar, apenas 28,3% integram a força de trabalho, conforme o IBGE. O número representa menos da metade do índice observado entre as pessoas sem deficiê...
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Comissão aprova projeto que obriga escolas a divulgarenm informações sobre o direito à educação especial – Notícias

23/04/2025 - 13:11   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O relator, Max Lemos, recomendou a aprovação do texto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 324/24, que obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam a educação especial. A LDB define educação especial como a modalidade de ensino voltada especificamente para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Para esses casos, prevê serviços de apoio especializ...
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Comissão aprova projeto que obriga escolas a divulgarem informações sobre o direito à educação especial – Notícias

23/04/2025 - 13:11   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O relator, Max Lemos, recomendou a aprovação do texto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 324/24, que obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que regulamentam a educação especial. A LDB define educação especial como a modalidade de ensino voltada especificamente para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação. Para esses casos, prevê serviços de apoio especializ...
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Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça – Notícias

23/04/2025 - 13:08   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sanderson recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que concede o porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e oficiais de justiça. O texto é oriundo do Senado, onde já foi aprovado, e insere a medida no Estatuto do Desarmamento. A proposta teve parecer favorável o relator, deputado Sanderson (PL-RS). “O reconhecimento do porte de arma para essas categorias não apenas promove a sua proteção pessoal, como também reforça a autoridade do Estado no cumprimento da lei e no exercício das suas fun...
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