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1out By govNo Comments

PL que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é aprovado no Senado

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/9), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo da alçada de estados e municípios que substituirá o ICMS e o ISS. Órgão com atribuições exclusivamente técnicas, o Comitê Gestor do IBS será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto entre os entes. O PLC foi aprovado por 51 votos favoráveis, com 10 contrários e uma abstenção. Instância máxima do Comitê, o Conselho Superior será formado por 27 representantes indicados por estados e Distrito Federal e 27 pelos municípios, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional de dezembro de 2023 e que instituiu a Reforma Tributária do consumo. O texto é uma versão alternativ...

Projeto aprovado na Câmara criminaliza luta por terra, critica MST

22maio By arquivoNo Comments

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Projeto aprovado na Câmara criminaliza luta por terra, critica MST

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que pune quem promove ocupação de terras representa a criminalização da luta pela reforma agrária no Brasil, avaliou nesta quarta-feira (22) o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Em nota, o movimento afirmou que essa é uma tentativa “da extrema-direita de criminalizar a luta de indígenas, quilombolas, camponeses e de diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra”.O texto-base do projeto foi aprovado nessa terça-feira (21) na Câmara, e precisa ainda passar pelo Senado. A medida pune quem participar de ocupação de prédios públicos ou de propriedades rurais públicas ou privadas. Essas pessoas ficariam proibidas de ser beneficiárias da reforma agrária, de receber q...

Projeto que veta homenagem a escravocratas é aprovado no Rio

26out By arquivoNo Comments

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Projeto que veta homenagem a escravocratas é aprovado no Rio

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou projeto que proíbe a manutenção ou instalação de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas ou elogiosas a escravocratas. Também estão vetadas as homenagens a pessoas que tenham cometido atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa ou de natureza racista.A lei, que ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Eduardo Paes para entrar em vigor, estabelece que as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem.A vereadora Mônica Benício, do Psol, que é coautora do projeto, en...