Projeto aprova acordo entre Brasil e Emirados Árabes Unidos para assistência jurídica mútua – Notícias
11/06/2025 - 15:13
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 552/21 aprova tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 2019. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O acordo estabelece, entre as partes, a assistência jurídica mútua nos casos de investigações, persecução penal e procedimentos relacionados a questões criminais, prevendo, entre outros pontos, medidas para:
identificar, localizar e apreender os produtos e instrumentos do crime;
tomar testemunho ou obter declarações de pessoas;
fornecer documentos e outros materiais probatórios, incluindo registros criminais e judiciais;
localizar pessoa...