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Comissão aprova ampliação de área de livre comércio para os 22 municípios do Acre – Notícias
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Política

Comissão aprova ampliação de área de livre comércio para os 22 municípios do Acre – Notícias

18/06/2025 - 14:07   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Antonia Lucia recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2264/19, que estende para todos os 22 municípios do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação, sob regime fiscal especial, com a finalidade de promover o desenvolvimento local. A relatora, deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), recomendou a aprovação do texto, que altera a Lei 8.857/94. A norma trata de áreas de livre comércio no Acre e já beneficia os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. “Em linhas gerais, nessas áreas de livre comércio i...
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Política

Comissão aprova projeto que facilita a regularização de área ocupada por entidade religiosa – Notícias

17/06/2025 - 13:08   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Thiago Flores, relator da proposta A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei facilita a regularização fundiária das áreas urbanas e rurais ocupadas por entidades religiosas. A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), para o Projeto de Lei 484/22, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e um apensado. O relator unificou os textos, mantendo os objetivos originais. “Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada ‘Programa Igreja Legal’, a de Goiás e a de municí...
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Notícias

Projeto susta norma do Ibama para recuperação de área degradada – Notícias

05/06/2025 - 14:08   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Vicentinho reclama que norma prejudica produtores rurais O Projeto de Decreto Legislativo 387/24, do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), susta norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para recuperação de áreas degradadas. A Instrução Normativa 14/24 do Ibama estabelece procedimentos para elaboração, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas. As orientações definidas na norma podem ser aplicadas na recuperação ambiental de ecossistemas por proj...
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Comissão aprova regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e área da Sudene – Notícias

27/05/2025 - 10:52   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Meire Serafim recomendou aprovar a proposta A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4035/24, que regulamenta o Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Esse serviço se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação geradora de televisão para a recepção livre e gratuita pelo público em geral nas regiões da Amazônia Legal e de abrangência da Sudene. A proposta foi apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA). Segundo ele, atualmente, a ...
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Brasil e Espanha reforçam cooperação bilateral na área do Trabalho e Emprego — Agência Gov

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta segunda-feira (26/5) em Brasília de um almoço de trabalho com a embaixadora espanhola, Mar Fernández-Palacios, para discutir uma série de iniciativas entre o governo brasileiro e espanhol voltadas ao fortalecimento da cooperação bilateral entre os dois países na área do Trabalho e Emprego. No encontro foram discutidos o intercâmbio de experiências sobre políticas públicas, a promoção do diálogo social e vários outros assuntos que envolvem o tema nos dois países, como a Previdência Social, Trabalho por meio de Aplicativos, Trabalho Doméstico, Inteligência Artificial, entre outros temas de interesse comum. Participaram das discussões a diplomata Maria Elisa Rabello Maia, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MTE,...
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Comissão debate limites da área de proteção ambiental da baleia-franca em Santa Catarina – Notícias

23/05/2025 - 11:31   Portal de Turismo de Laguna (SC) Baleias franca nadam no litoral sul de Santa Catarina A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, na próxima segunda-feira (26), para discutir os limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca. O debate foi proposto pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e será realizado às 14 horas, no plenário 2. De acordo com Geovania, a atual delimitação da área de proteção ambiental (APA) foi feita sem respeitar os requisitos necessários, como ouvir as comunidades afetadas e considerar as situações já consolidadas na região. Segundo ela, a delimitação f...
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Representante do MEC diz que governo apoia criação de piso salarial para funcionários da área administrativa – Notícias

20/05/2025 - 18:45   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reunião conjunta foi presidida pela deputada Professora Luciene Cavalcante Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20), a coordenadora-geral de valorização dos profissionais de educação do Ministério da Educação, Maria Stela Reis, afirmou que o governo apoia a criação do piso salarial para técnicos em educação e trabalhadores da área administrativa na educação básica. “O projeto de lei é muito relevante, porque ele vem ao encontro dessa necessária valorização dos profissionais não docentes. É mais do que pertinente e necessário que esse projeto de lei seja aprovado. Do ponto de vista do MEC, dos pareceres que nós ...
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Projeto contém acordo entre Brasil e Croácia na área de educação – Notícias

19/05/2025 - 18:10   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Alice Portugal, relatora do acordo na Comissão de Educação O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 344/24 aprova acordo entre Brasil e Croácia sobre cooperação na área de educação. Assinado em Zagreb, capital da Croácia, em 2023, o texto está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo a exposição de motivos apresentada pelo governo brasileiro, o acordo promoverá a cooperação bilateral, mediante o intercâmbio de informações sobre sistemas educacionais e de boas práticas em políticas públicas no setor. Além disso, segundo o governo, o acordo deverá permitir a participação de estudantes, docentes e pesquisadores em programas, projet...
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BRICS amplia cooperação entre os países-membros na área espacial — Agência Gov

Encontro em Brasília discute ações conjuntas para fortalecer o uso sustentável do espaço e ampliar o intercâmbio de dados e de tecnologias para reduzir assimetrias tecnológicasLíderes das agências espaciais dos países do BRICS se reuniram nesta semana, em Brasília, para fortalecer a cooperação internacional no tema, com foco em três eixos principais: redução das assimetrias tecnológicas entre os países-membros, promoção da sustentabilidade no uso do espaço e avanços na Constelação Virtual de Satélites de Sensoriamento Remoto do BRICS. Na abertura do encontro, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o caráter estratégico da cooperação entre os países do bloco. “Estamos tratando aqui de ações extremamente estratégicas, que funcionam como um importante fator de ...
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Proposta do governo muda estrutura da segurança pública em busca de maior integração na área – Notícias

28/04/2025 - 20:08   Arquivo/Câmara dos Deputados PEC foi entregue pelo governo ao Congresso na semana passada Elaborada pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública. Por exemplo, a União terá competência ...
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