Projeto de lei assegura assistência jurídica a policial acusado – Notícias
02/10/2025 - 07:55
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Vinicius Carvalho, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 2468/25, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), assegura assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infração civil, penal ou administrativa.
Na prática, a proposta garante que um agente acusado de abuso de autoridade durante uma abordagem tenha direito a defesa custeada pelo Estado, sem precisar contratar advogado particular. Outro exemplo é o de policiais processados por danos civis em decorrência de operações, como perseguições ou apreensões de bens.
O texto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia F...
