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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes.A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa (IN) 190/2025, do INSS, assinada pelo presidente da entidade, Gilberto Waller Júnior.Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar novos contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.O INSS informou, por meio de nota, que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados.Decisão judicialA medida do INSS cumpre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), d...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse não ver motivos para o fim da cobrança das chamadas mensalidades associativas diretamente dos benefícios que o Instituto Nacional do Seguro Social (Inss) paga a milhões de aposentados e pensionistas, desde que esses descontos sejam feitos da forma correta.“O problema não é o desconto em folha, mas sim se este desconto está sendo feito corretamente”, declarou Marinho à Agência Brasil. “O que é preciso é checar se o beneficiário autorizou o desconto. Que não pode ser incluído na folha [do Inss] sem a segurança de que o seu José, a dona Maria, de fato o autorizaram. Conferindo se o trabalhador se associou e, de fato, autorizou o desconto da mensalidade, não haveria nenhuma irregularidade”.Indícios de ilegalidades neste tipo de cobr...

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INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz

Marinho: desconto sem autorização é ilegalidade passível de punição