CCJ aprova regra sobre dissolução do casamento no caso de morte presumida de um dos cônjuges – Notícias
01/07/2025 - 16:27
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Ricardo Ayres, relator da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que esclarece, no Código Civil, a situação de dissolução do casamento nos casos de morte presumida. Conforme a proposta, a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa para a dissolução do matrimônio. No entanto, a união poderá se dissolver se a morte presumida for oficialmente declarada.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, caso não haja recurso para que seja votado no Plenário da Câmara.
Por recomendação do re...