CCJ – noticiasdogremio.com

14out By RedaçãoNo Comments

CCJ aprova inclusão de informação sobre doença crônica na nova carteira de identidade – Notícias

14/10/2025 - 20:09 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Patrus Ananias, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite incluir na Identificação Civil Nacional (ICN) informação sobre condição de saúde crônica, cuja divulgação seja de relevância para a adoção de cuidados especiais no atendimento. Criada pela Lei 13.444/17, a ICN busca unificar cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil, com o objetivo de dificultar a falsificação, e utilizará o CPF como número base de cadastro individual. A inclusão será feita mediante requerimento da pessoa ou do seu representante legal e ficará cond...

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CCJ aprova projeto que permite formação de consórcios entre escritórios de advocacia – Notícias

14/10/2025 - 19:00 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Roberto Duarte, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3716/19, que permite a formação de consórcios entre sociedades de advogados para prestação de serviços jurídicos, com a delimitação do âmbito de atuação e das responsabilidades de cada parte. A proposta é da ex-deputada e atual senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) e muda o Estatuto da Advocacia. Para o relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), a crescente especialização na advocacia demanda uma colaboração mais estruturada entre os escritórios, que atualmente ocorre por meio de s...

14out By RedaçãoNo Comments

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CCJ aprova regra para remover conteúdo na rede idêntico ao considerado ilegal pela Justiça – Notícias

14/10/2025 - 15:58 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputado Ricardo Ayres, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei prevendo que os provedores de aplicações na internet empreguem “os melhores esforços” para tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos considerados ilegais por ordem judicial, veiculados sob outros endereços ou localizações na própria aplicação. Pelo texto aprovado, o esforço deverá se dar nos limites técnicos e operacionais do serviço, “devendo a atuação limitar-se aos conteúdos idênticos detectáveis por meios técnicos disponíveis e proporcionais ao porte e à natureza do serviço prestado”. A med...

13out By RedaçãoNo Comments

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CCJ aprova títulos e novas datas nacionais de celebração – Notícias

13/10/2025 - 18:10 Emater/Agência Pará Projeto torna o açaí, juntamente com o cupuaçu, frutas nacionais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nove projetos que tratam de homenagens, reconhecimento de manifestações culturais e criação de datas e títulos nacionais. Os projetos de lei aprovados são: PL 2787/11, do Senado, que designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais; PL 8055/17, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), que cria o Dia Nacional do Protetor de Animais, celebrado em 10 de agosto; PL 3738/21, do Senado, que institui o Dia Nacional do Ribeirinho, comemorado em 6 de junho; PL 2694/22,...

13out By RedaçãoNo Comments

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CCJ aprova projeto que prioriza o julgamento de ações sobre desastres ambientais – Notícias

13/10/2025 - 16:16 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Mauricio Marcon, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que assegura prioridade ao julgamento de ações cíveis e penais relacionadas a desastres ambientais. O texto aprovado seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal. Hoje, o CPC assegura prioridade a processos em que: A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), ao Projeto de Lei 4536/23, do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). O autor argumenta que o...

13out By RedaçãoNo Comments

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CCJ aprova projeto que exige detector de monóxido de carbono em imóvel com equipamento a gás – Notícias

13/10/2025 - 15:47 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Diego Garcia, relator A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 4448/23, que exige a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis com aquecedores de água, calefatores e outros equipamentos a gás. O texto aprovado seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. Pela proposta, os donos dos imóveis serão os responsáveis por instalar e fazer a manutenção desses equipamentos. O descumprimento da medida sujeita o infrator a multa, aplicada em dobro em caso de reincidência. A fiscalização periódica caberá aos órgãos competentes. Rel...

9out By RedaçãoNo Comments

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CCJ aprova fim do sigilo de processos administrativos da ANTT e da Antaq – Notícias

09/10/2025 - 17:31 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Toninho Wandscheer, relator na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5494/19) que acaba com o sigilo de processos administrativos envolvendo contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta segue agora para análise do Senado. A medida se aplica a processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas agências. O texto aprovado altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que hoje determina o s...

8out By RedaçãoNo Comments

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CCJ aprova projeto que suspende ação penal contra o deputado Gustavo Gayer no STF – Notícias

08/10/2025 - 13:52 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Gayer na reunião da CCJ: "Que caminho tomará a democracia?" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de resolução do PL que suspende ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto seguirá para votação no Plenário. Para o relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), os crimes de injúria, calúnia e difamação atribuídos a Gayer não ficaram comprovados. Ele afirmou, ainda, que a Constituição garante liberdade de expressão aos parlamentares. A ação contra Gayer foi movida pelo então senador Vanderlan Cardo...

CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

17jul By arquivoNo Comments

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CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sessão desta quarta-feira (17), os senadores da comissão anunciaram um acordo para adiar a votação. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, argumentando que não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC. “A expectativa era de um placar empatado. A expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Bom, então se abriu esse período [para mais negociações]”, acrescentou.O senador lembrou que o ministro da ...

CCJ do Senado aprova projeto de lei que libera cassino e bingo no país

19jun By arquivoNo Comments

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CCJ do Senado aprova projeto de lei que libera cassino e bingo no país

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da Casa. O PL 2.234/2022 veio da Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e tramita no Senado desde 2022. A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. O projeto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Alguns estados teriam uma exceção, como São Paulo, que poderia ter até...