Projeto proíbe fiscos de compartilhar informações bancárias de clientes – Notícias
04/06/2025 - 12:37
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Vieira de Melo: proposta busca reforçar a proteção ao sigilo das operações financeiras
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/24 proíbe as administrações tributárias – como Receita Federal e secretarias da Fazenda – de celebrar convênios para compartilhar informações sobre transações bancárias de clientes, como PIX e compras com cartão. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também deixa claro que o acesso a essas informações dependerá de autorização judicial e será concedido apenas quando necessário para apurar crimes previstos na Lei do Sigilo Bancário, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
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