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Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de sistema de compras expressas para a administração pública – Notícias
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Política

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de sistema de compras expressas para a administração pública – Notícias

10/06/2025 - 19:41   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro incluiu o novo sistema na nova Lei de Licitações A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), para a contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública. O texto aprovado é substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2133/23, do deputado licenciado Dr. Daniel Soranz (RJ). A proposta tramitou de forma conclusiva e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a prop...
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Compras públicas sustentáveis são foco dos debates de seminário do Brics — Agência Gov

Ministra Esther Dweck, da Gestão e Inovação, abriu os debates do segundo dia destacando o poder de compra do Estado como ferramenta de transformação sustentável e inovadoraO segundo e último dia do Seminário presencial do Brics sobre Compras Governamentais Sustentáveis, realizado nesta terça-feira (27/5), em Brasília, foi marcado pelas discussões sobre cooperação em compras públicas sustentáveis.  O evento reuniu representantes de países fundadores, novos membros e parceiros convidados, com o objetivo de fomentar o intercâmbio de experiências e ampliar a cooperação internacional em torno do uso estratégico das compras públicas para o desenvolvimento sustentável. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, conduziu os trabalhos da manhã. A ministra destacou o prop...
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Projeto isenta de ICMS compras e serviços realizadas por pessoas com doenças graves e deficiências – Notícias

22/04/2025 - 15:52   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Silvia Waiãpi, autora da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/24 isenta de ICMS as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas por ou destinadas a pessoas portadoras de patologias graves como HIV e neoplasias malignas. De acordo com o texto, a medida também valerá também para pessoas com deficiência auditiva unilateral e bilateral, deficiência visual monocular e biocular, doenças incapacitantes, deficiências físicas, problemas permanentes de acessibilidade, além de outras doenças graves definidas em regulamentação específica do ...
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