PEC confere autonomia orçamentária à AGU e às procuradorias-gerais dos estados – Notícias
15/10/2025 - 11:12
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Sampaio, autor da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24 concede autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e às procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal, preservando suas atuais prerrogativas. Com a medida, esses órgãos poderão gerir seus próprios recursos financeiros.
Em análise na Câmara dos Deputados, a PEC determina ainda que as dotações orçamentárias da AGU e das procuradorias gerais serão entregues a esses órgãos até o dia 20 de cada mês, como já ocorre com o Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A AGU e as procuradorias gerais ...