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Comissão aprova proposta que define deveres dos integrantes dos conselhos da criança e do adolescente – Notícias
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Política

Comissão aprova proposta que define deveres dos integrantes dos conselhos da criança e do adolescente – Notícias

13/06/2025 - 07:48   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Maria Arraes, relatora da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define os deveres dos membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Conforme a proposta, o descumprimento dos deveres poderá levar à perda da função. A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 385/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).  O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, se não ...
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Notícias

Comissão aprova mudança em lei para restabelecer competência decisória dos conselhos de autoridade portuária – Notícias

29/05/2025 - 11:49   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Luiz Gastão: retirada de poder dos CAPs prejudicou atividade portuária A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que restabelece a competência deliberativa dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), que foi revogada pela atual Lei dos Portos, de 2013, quando se tornou instância apenas consultiva. O CAP tem como função principal apoiar e supervisionar as atividades da administração portuária, também denominada “autoridade portuária” pela legislação. O texto aprovado detalha as diversas competências dos CAPs, a formação e a deliberação. Entre as atribuições, destacam-se: d...
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Conselhos Tutelares do Maranhão recebem 90 computadores do Ministério das Comunicações — Agência Gov

Em mais uma ação voltada à inclusão digital e ao fortalecimento das políticas públicas de proteção social, o Ministério das Comunicações destinou 90 computadores recondicionados aos Conselhos Tutelares de São Luís (MA) e região. A entrega foi realizada nesta sexta-feira (25/4), com a presença da secretária-executiva da Pasta, Sônia Faustino. Os equipamentos beneficiarão diretamente os conselhos das cidades de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, sendo usados tanto para reforçar a estrutura de atendimento aos cidadãos quanto para implantar laboratórios de informática voltados à comunidade. “A entrega desses computadores tem um propósito muito simples: ampliar acessos e apoiar quem precisa lidar com situações delicadas. O Ministério das Comunicações está comprometido com a...
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Comissão aprova novas regras para o funcionamento de conselhos de trânsito estaduais e distrital – Notícias

25/04/2025 - 11:10   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Hugo Leal recomendou aprovar a proposta com alterações A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar mais autonomia administrativa e financeira aos conselhos estaduais  (Cetrans) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife). O texto aprovado confere novas competências aos órgãos, cria novas regras para os mandatos de membros e presidentes, e destina 2% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar atividades dos conselhos. Entre as novas competências estão: elaborar regimento interno co...
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