Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos – Notícias
26/06/2025 - 09:17
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Pauderney Avelino: arbitragem contribui para a melhoria do ambiente de negócios no país
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que altera as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e municípios) para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre as novidades, estão a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte.
A proposta, já aprovada no Senado, também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem...