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17/09/2025 - 11:17 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Daiana Santos: proposta fortalece proteção às vítimas de discriminação A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que responsabiliza fornecedores de produtos e serviços por atos de discriminação racial, discriminação múltipla ou racismo cometidos por seus funcionários contra consumidores. A empresa será responsabilizada mesmo que não tenha culpa direta no episódio. A proposta obriga os fornecedores a:• adotar políticas de prevenção;• oferecer canais de denúncia acessíveis; e• monitorar e combater condutas discriminatórias. As empresas também deverão manter programas con...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade Stix e a Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias (Febrafar) sobre o processo de fiscalização do uso de dados pessoais sensíveis dos consumidores. As três instituições são investigadas desde maio de 2023.A ANDP decidiu instaurar um Processo Administrativo Sancionador contra a RaiaDrogasil para investigar possíveis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa é suspeita de formar perfis comportamentais a partir de dados pessoais sensíveis dos consumidores, para ofertar publicidade direcionada e obter vantagem econômica.A ANPD também aplicou uma medida preventiva contra a empresa, que será obrigada a oferecer aos cliente...

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Comissão aprova reparação por discriminação ou racismo contra consumidores – Notícias

ANPD notifica RaiaDrogasil por uso de dados sensíveis de consumidores