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Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias
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Política

Comissão aprova dispensa de multa pela rescisão do contrato de aluguel para vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:36   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dilvanda Faro recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 611/25, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), que dispensa do pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel residencial mulheres vítimas de violência doméstica, física ou psicológica, ou que estejam sob ameaça de violência, desde que comprovada a situação de risco. A comprovação do risco será feita por boletim de ocorrência policial; medida protetiva de urgência deferida por juiz; ou laudo emitido por profissional de saúde, psicólogo ou assistente social ou órgão de p...
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Política

Projeto dispensa multa pela rescisão do contrato de aluguel para mulher vítima de violência – Notícias

24/06/2025 - 13:24   Bruno Spada / Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 611/25 dispensa de multa a rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres que necessitem se mudar por razões de segurança, devido a ameaça, violência ou outras situações de risco devidamente comprovadas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei do Inquilinato. A mulher terá dez dias para desocupar o imóvel após a notificação do locador, que não poderá impedir a rescisão contratual nem cobrar qualquer encargo. A situação de risco deverá ser comprovada com boletim de ocorrência policial, medida protetiva de urgência deferida ou laudo emiti...
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Comissão aprova garantia de emprego para convocados ao serviço militar durante contrato de experiência – Notícias

13/06/2025 - 13:49   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rogéria Santos recomendou a aprovação da proposta, A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1282/21, que assegura a continuidade do vínculo empregatício à pessoa convocada para o serviço militar obrigatório ou para outro encargo público durante o contrato de experiência. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação da proposta. Apresentado pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), o texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Pensemos na seguinte situação: um jovem trabalhou por 80 dias na modalidade de experiência e foi convocado para o serviço mil...
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MMA e BB assinam contrato de gestão do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios — Agência Gov

Com recursos de R$ 11 milhões, o fundo vai valorizar o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado; Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade foi o primeiro desembolsoA ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e o vice-presidente de Negócios de Governo e Sustentabilidade Empresarial do Banco do Brasil, José Ricardo Sasseron, assinaram na última terça-feira (20/5) o contrato de gestão do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB). A formalização ocorreu durante a cerimônia de entrega do 1º Prêmio Guardiãs da Sociobiodiversidade, em Brasília. Leia também:• 'Em 500 anos, temos o primeiro fundo de benefícios para comunidades tradicionais', diz Marina Silva Os valores do prêmio, num total de R$ 900 mil, que contemplaram 20 organizações atuantes na área da ...
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Petrobras assina contrato de R$ 8,4 bi para interligação submarina do Projeto Búzios 11 — Agência Gov

A Petrobras assinou contrato de engenharia, aquisição, construção e instalação submarina (EPCI) para o Projeto Búzios 11, com a empresa Subsea7, no valor de R$ 8,4 bilhões, fruto de um processo competitivo de contratação. O acordo deve gerar mais de mil empregados diretos e indiretos. O contrato estabelece um requisito mínimo de 40% de conteúdo local, mas a expectativa é alcançar um percentual acima de 50%. Segundo a diretora de Engenharia, Tecnologia e Inovação da Petrobras, Renata Baruzzi, a ampliação do conteúdo local favorece a gestão do projeto. "Aproxima os fornecedores da companhia, amplia o desenvolvimento de toda cadeia de fornecimento nacional e gera empregos", afirma. O Projeto de Desenvolvimento de Produção de Búzios 11 prevê a interligação de 15 poços à plataforma P-83, sendo ...
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Cabelereira assina o primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida Classe Média — Agência Gov

Imóvel foi adquirido no Rio de Janeiro. Programa amplia o acesso ao crédito imobiliário e oferece taxas de juros mais acessíveisO primeiro contrato do Minha Casa, Minha Vida - Classe Média foi assinado pela cabelereira Taize dos Santos Silva, que realizou o sonho de conquistar a casa própria. A assinatura ocorreu nesta nessa terça-feira (13/5) vinculada à agência da Caixa Econômica Federal Largo do Bicão, em Vila da Penha, no Rio de Janeiro (RJ). Pela nova modalidade do programa, que tem como gestor o Ministério das Cidades, o cliente tem até 420 meses para pagar, com taxa de juros nominal de 10% ao ano. A cota de financiamento para imóveis novos é de 80%, independente da região do País. Para imóveis usados, esse percentual é de 60% nas regiões Sul e Sudeste e de 80% para as demais localid...
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CGU e PF investigam contrato de R$ 196 milhões da saúde com prejuízo ao SUS em Santa Catarina — Agência Gov

Operação Templo Vendido combate esquema criminoso com indícios de subcontratações ilegais, superfaturamento de serviços e recebimento de vantagens indevidasA Operação Templo Vendido, deflagrada nesta quarta-feira (14/5) pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal, investiga indícios de subcontratações ilegais, superfaturamento de serviços e recebimento de vantagens indevidas, praticados por Organização Social responsável pela gestão de uma Unidade de Saúde. Na ação, estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, em endereços localizados nos municípios de Florianópolis (SC), São José (SC), Biguaçu (SC), Palhoça (SC), Criciúma (SC), Araranguá (SC) e Curitiba (PR). Investigação As investigações têm como base nota técn...
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Comissão aprova projeto que prevê cancelamento de contrato, sem multa ou taxa, após furto de celular – Notícias

08/05/2025 - 15:38   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Gilvan Maximo recomendou a aprovar nova versão da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o cancelamento, sem a cobrança de multas e taxas, do contrato com a operadora em caso de roubo, furto, extravio ou clonagem de telefone celular. Conforme a proposta, o usuário deverá apresentar requerimento à operadora, acompanhado do boletim de ocorrência relativo a roubo, furto ou clonagem. Em todas as hipóteses, a empresa poderá cobrar pelos serviços utilizados. Na hipótese de clonagem, o projeto de lei determina que o usuário terá até 24 horas apresentar o boletim de ocorrência. F...
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Comissão aprova projeto que permite rescisão de contrato de telecomunicação sem multa por má qualidade – Notícias

24/04/2025 - 09:16   Mario Agra / Câmara dos Deputados Cleber Verde recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ao cliente rescindir o contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando o serviço de telecomunicações for prestado de forma inadequada. Eventuais infratores estarão sujeitos às sanções legais. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), recomendou a aprovação de texto da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei 4751/19, do ex-deputado Sebastião Oliveira (PE). “Esse tipo de rescisão é importante na relação de confiança entre prestador e usuário de telecomunicações”, disse o relator. Pelo substitu...
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