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Tag: contratos

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Comissão aprova novas regras para licitações e contratos na Amazônia Legal – Notícias

30/05/2025 - 14:52   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sidney Leite recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), recomendou a aprovação da versão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que unificou o Projeto de Lei 3547/23, da deputada Meire Serafim (União-AC), e um apensado. O texto altera a Nova Lei de Licitações e deverá abranger toda a região da Amazônia Legal, que compreende Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rond...
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Projeto obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem os contratos em plataformas e aplicativos – Notícias

15/05/2025 - 15:54   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Romero Rodrigues: avanço importente na proteção dos direitos dos consumidores de planos de saúde O Projeto de Lei 350/25 obriga as operadoras de planos de saúde a disponibilizarem os contratos aos seus associados por meio de plataformas digitais e aplicativos móveis. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Planos de Saúde. Conforme a proposta, as informações disponibilizadas digitalmente deverão ser mantidas atualizadas e disponíveis durante toda a vigência do contrato e por dez anos após o encerramento. Além disso, deverão ser permitidos nos arquivos: o download, a busca textual, a impressão e o compartil...
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Projeto regulamenta cláusula de não concorrência em contratos de trabalho – Notícias

29/04/2025 - 17:00   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Donizette: proposta incorporar na lei prática já consolidada na jurisprudência O Projeto de Lei 4803/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a cláusula de não concorrência pós-contratual em contratos de trabalho. Esse tipo de cláusula é um acordo feito entre a empresa e empregado para que este, após o término do vínculo empregatício, não trabalhe em concorrência direta com o ex-empregador por um determinado período. É mais usada em contratos de empregados que têm acesso a informações confidenciais ou a segredos comerciais. A proposta prevê alguns requisitos pa...
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Governo Federal assina contratos de concessão de rodovias do Paraná — Agência Gov

O Governo Federal, por meio do ministro dos Transportes, Renan Filho, assinou os contratos de concessão dos Lotes 3 e 6 de rodovias do Paraná, nesta segunda-feira, 28 de abril. Juntos, eles abrangem 1.231 quilômetros de rodovias federais e estaduais, em 51 municípios. A iniciativa, que envolve R$ 36 bilhões em investimentos, representa um marco no fortalecimento da infraestrutura logística do estado. As novas concessões integram o Novo PAC e marcam uma nova etapa para o transporte rodoviário paranaense, com foco na ampliação da segurança viária, modernização da malha e eficiência logística. A expectativa é de uma redução de 40% nos acidentes e a geração de 330 mil empregos, entre diretos, indiretos e por efeito-renda. A vigência dos contratos é de 30 anos. Renan Filho destacou a promoção d...
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Comissão aprova projeto que regula acesso a contratos eletrônicos em seguros – Notícias

28/04/2025 - 13:51   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Allan Garcês: texto aprimora o sistema atualmente vigente A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as seguradoras a encaminharem aos clientes, no último endereço informado ou por outro método adequado, os documentos assinados eletronicamente. A regra também deverá ser seguida pelos planos de previdência privada e as sociedades de capitalização. Os documentos deverão ainda ser disponibilizados para consulta on-line, com acesso reservado e protegido. O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei ...
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Câmara analisa projeto que autoriza Finep a assumir contratos de agente financeiro que sofrer falência; acompanhe – Notícias

22/04/2025 - 17:43   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 2996/24, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que inclui a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) entre as instituições que assumirão os créditos de bancos relacionados a financiamentos de fomento. Atualmente, apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) contam com essa facilidade. Segundo a autora, a intenção é facilitar a transferência dos direitos aos créditos decorrentes do financiamento concedido pelo banco em falê...
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