créditos – noticiasdogremio.com

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Projeto permite que créditos de atividade preservacionista paguem multas ambientais do setor rural – Notícias

21/10/2025 - 15:04 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Zé Trovão, autor da proposta O Projeto de Lei 448/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite ao produtor rural usar créditos gerados por serviços de conservação ambiental, como restauração de uma área degradada, como forma de pagamento de multas por infrações ambientais. Pelo texto, os créditos também poderão ser usados para pagar compensações financeiras decorrentes do licenciamento ambiental ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é ferramenta legal, proposta pelo poder público, que serve para resolver problemas sem precisar ir para a Justiça. “O projeto tem por objetivo tornar mais inteligente o sistema, gerando...

10out By RedaçãoNo Comments

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Comissão aprova permissão para pequena empresa ceder créditos a receber da administração pública – Notícias

10/10/2025 - 18:51 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora na comissão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o valor. A cessão pode ser realizada se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a cédula pode ser emitida pela empresa credora. A...

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Em nota, consultores da Câmara e do Senado apontam maior flexibilidade no orçamento 2026 para créditos suplementares – Notícias

01/10/2025 - 18:52 Mayke Toscano/Governo de Mato Grosso Na proposta para 2026 há aumento das dotações para o meio ambiente Em nota sobre o projeto do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), divulgada nesta quarta-feira (1º), consultores de Orçamento da Câmara e do Senado afirmam que o texto aumenta a margem de manobra do Executivo para a proposição de créditos suplementares ao Congresso. Estes créditos acrescentam recursos em determinadas dotações a partir do cancelamento de outras. Os consultores dizem que o Orçamento de 2025 já era bem flexível ao permitir suplementações sem limite para despesas obrigatórias e para algumas despesas financeiras e discricionárias. Na proposta para 2026, há a inclu...

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Distribuidoras de combustíveis denunciam especulação nos créditos de descarbonização – Notícias

30/09/2025 - 21:28 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados Durante debate promovido nesta terça-feira (30) pela Comissão de Agricultura da Câmara, distribuidoras de combustíveis denunciaram especulação e falhas regulatórias no mercado de CBios, os créditos de descarbonização previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17). A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contestou e justificou recentes sanções administrativas a empresas que descumprem a legislação. O debate foi realizado por iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP-PR), “a fim de que possamos propor soluções que preservem ...

Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor

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Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor

A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025. Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de Transação Integral (PTI), originalmente estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024. A expectativa é de uma arrecadação aproximada de R$ 9 bilhões, o que demonstra o potencial estratégico dessa iniciativa. Esta fase se destina à negociação de débitos tributários, com valores iguais ou superiores a R$ 25 milhões. Abrange créditos administrados pela RFB, cuja exigibilidade está suspensa decorrente de decisão judicial. O objetivo é oferecer uma soluçã...