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Comissão aprova projeto que cria o “Pix Pensão” para facilitar pagamento de pensão alimentícia – Notícias

29/04/2025 - 12:11   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: medida sinaliza que não é possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que cria o chamado "Pix Pensão", para transferência automática, mensal, da pensão alimentícia. Caberá ao juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do alimentando ou de seu responsável. A proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto altera o Código de Processo Civi...
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Motta cria comissão especial para debater ampliação dos direitos dos agentes de saúde – Notícias

29/04/2025 - 10:45   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Nesta terça, os agentes comunitários participaram de sessão solene na Câmara O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que assegura aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia aposentadoria especial depois de 25 anos de atuação exclusiva, com pensão integral e paritária. A PEC é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT). O texto também obriga todos os municípios a contratar os agentes de forma direta, por meio de concurso público. A comissão será composta de 33 membros titulares e de igual nú...
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Comissão aprova proposta que cria política de atendimento a brasileiras emigrantes em repartições consulares – Notícias

25/04/2025 - 10:40   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Carla Dickson foi a relatora da proposta A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui política de atendimento a brasileiras emigrantes nas repartições consulares e nos setores consulares de missões diplomáticas. A política, denominada Espaço da Mulher Brasileira, tem como objetivos principais: o combate à violência doméstica; a defesa da emigrante contra a discriminação e a orientação para a salvaguarda de seus direitos humanos; a promoção da capacitação e da autonomia da mulher; o apoio ao empreendedorismo feminino; e o aprimorame...
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AGU cria grupo especial para buscar reparação de danos causados por fraudes ao INSS — Agência Gov

Advogados públicos atuarão também para reaver os valores descontados ilegalmente de aposentados e pensionistasA Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu nesta quarta-feira (23/4) Grupo Especial para buscar a reparação de danos causados por ações fraudulentas contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A equipe também será responsável por promover a recuperação dos valores irregularmente descontados de aposentados e pensionistas, segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Constituído por oito advogados e advogadas públicas, o coletivo terá caráter temporário e sua atuação se dará nos âmbitos administrativo (extrajudicial) e judicial relativos à matéria. Os membros serão designados pelos órgãos de direção superior da AGU: Procuradoria- Geral Federal (PGF) e a Consul...
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Inmetro cria novas regras para fortalecer a indústria de eletrodomésticos e eletroeletrônicos no Brasil — Agência Gov

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, nesta terça-feira (22), a Portaria nº 223/2025 , que altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para refrigeradores e equipamentos similares, regulamentados pela Portaria Inmetro nº 332/2021. A principal novidade publicada no Diário Oficial da União (DOU) é a inclusão de uma curva específica de consumo padrão para modelos que possuem gelo automático (ice maker) e dispenser de água e gelo embutido na porta. A medida adotada pelo Inmetro tem total alinhamento com as referências internacionais bem-sucedidas e, ao mesmo tempo, fortalece o mercado brasileiro de eletrodomésticos de alta performance. A nova equação leva em conta as características específicas desses modelos, tornando a comparação com outros re...
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Projeto cria programa de saúde mental para profissionais da segurança pública – Notícias

22/04/2025 - 14:57   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Silva: programa vai refletir na melhoria da saúde e bem-estar desses profissionais O Projeto de Lei 4534/24 cria o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, reunindo ações de prevenção, cuidado e tratamento da saúde mental desses profissionais em todo o Brasil. O programa atenderá policiais civis e militares, bombeiros militares, guardas municipais, policiais federais e rodoviários federais, policiais penais e agentes socioeducativos, e agentes de trânsito. ObjetivosConforme o projeto, o programa deverá: criar serviços de apoio psicológico e psiquiátrico específicos para pro...
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Projeto cria programa de apoio a pessoas com esclerose múltipla e reconhece a doença como deficiência – Notícias

16/04/2025 - 15:59   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pezenti: esclerose múltipla impacta significativamente a vida produtiva e social dos diagnosticados O Projeto de Lei 294/25 cria o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAPEM). O texto também define a esclerose múltipla como deficiência para todos os efeitos legais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O objetivo principal do programa é assegurar aos pacientes acesso a tratamento médico e psicológico especializados, incluindo medicamentos, terapias e reabilitação, além de: incentivar a pesquisa científica para o desenvolvimento de novas terapias e tratamentos; promover ações de...
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