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Tag: crime

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Comissão aprova fim da redução de pena para condenado por crime hediondo – Notícias

30/05/2025 - 11:11   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sanderson: crimes hediondos exigem regime punitivo excepcional A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3331/24, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo. A remição de pena é um instituto que permite a redução do tempo de cumprimento de pena de um preso por meio de trabalho ou estudo. O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu a aprovação da proposta. Ele afirmou que, ao permitir a remição de pena para esse tipo de crime, a legislação anda em descompasso ...
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CCJ aprova ampliação de hipóteses do crime de subtração de incapaz, incluindo o detentor de guarda compartilhada – Notícias

29/05/2025 - 18:19   Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: projeto protege as "mães de Haia" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3535/21, que enquadra no crime de "subtração de incapaz" o detentor de guarda compartilhada que afasta o menor da convivência da outra parte que também detém a guarda. A proposta ainda deve passar pelo Plenário antes de seguir para o Senado. Subtração de incapaz, segundo o Código Penal, é o crime de subtrair uma pessoa com menos de 18 anos ou que seja interditada (sem capacidade legal para agir por si) do poder de quem a tem sob guarda legalmente. A pena é de detenção de dois meses a do...
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Comissão aprova proibição de divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente – Notícias

29/05/2025 - 17:54   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Diego Coronel, relator da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente por qualquer pessoa ou meio de comunicação, inclusive na internet, salvo a divulgação de fatos e informações de interesse público pelos veículos de imprensa. O Projeto de Lei 9600/18 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Diego Coronel (PSD-BA), que inclui projetos apensados. O texto aprovado estabelece pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem divulgar, sem consentimento da vítima ou do responsável le...
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Comissão aprova aumento de pena para crime de violência contra idosos – Notícias

29/05/2025 - 15:45   Mário Agra/Câmara dos Deputados Pastor Gil, relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4581/24, que prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão para quem pratica violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra pessoa idosa (60 anos ou mais), além da pena específica para o tipo de violência.  Muitos crimes já definidos no Código Penal brasileiro preveem aumento de pena quando praticados contra pessoa idosa, como homicídio, lesão corporal, extorsão e abandono material. Apresentado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), o projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Pelo ...
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Projeto prevê castração química para quem praticar o crime de zoofilia – Notícias

28/05/2025 - 10:42   Divulgação/Câmara dos Deputados Delegado Bruno Lima, o autor da proposta O Projeto de Lei 4875/24 tipifica o crime de zoofilia e estabelece a possibilidade de castração química aos infratores. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, praticar ato de natureza sexual com animal de qualquer espécie poderá ser punido com prisão de dois a seis anos, multa. O infrator também ficará impedimento de manter posse ou guarda de animais por período a ser definido judicialmente.  A pena será aumentada de 1/3 até a metade se do ato resultarem lesões físicas graves ao animal; e poderá ser dobrada se o ato resultar na morte do animal. Feita com uso de medicamen...
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Brasil lidera debates sobre prevenção ao crime e justiça criminal em reunião da ONU — Agência Gov

  O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou da 34ª Sessão da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), de 19 a 23 de maio, em Viena, na Áustria. Considerado um dos mais relevantes fóruns mundiais sobre segurança pública e justiça criminal, o evento reuniu representantes de Estados-membros para debater estratégias eficazes de prevenção ao crime, combate à corrupção e tráfico de drogas. Representando o MJSP, a delegação brasileira foi liderada pela secretária de Acesso à Justiça (Saju), Sheila de Carvalho, e contou com a presença da diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), Isabel Figueiredo, e do coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Júlio...
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Comissão aprova proposta que torna crime a prática ilegal de medicina veterinária – Notícias

23/05/2025 - 17:52   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Célio Studart, relator do projeto na comissão A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3761/23, que torna crime de maus-tratos a prática da medicina veterinária sem autorização legal. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais. O relator, deputado Célio Studart (PSD-CE), recomendou a aprovação. “A proposta auxiliará a inibir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário”, afirmou. A pena prevista para o crime de maus-tratos de animais é de detenção, de três meses a um ano, e multa. Atualmente, o exercício ilegal da medicina veterinária é uma contravençã...
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Comissão aprova pena maior para crime de perseguição contra pessoa com deficiência – Notícias

21/05/2025 - 14:09   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 819/25, que aumenta a pena do crime de perseguição (também conhecido como stalking) quando a vítima for pessoa com deficiência. O texto altera o Código Penal. A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação do texto. “A proposta representa avanço relevante na proteção das pessoas com deficiência, grupo historicamente vulnerável e alvo de diversas formas de violência”, disse. Como é hojeAtualmente, pelo Código Penal, o crime de perseguição ...
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Projeto torna crime o ato de perturbar o silêncio de pessoas com autismo – Notícias

20/05/2025 - 13:17   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Glaustin da Fokus: objetivo é criar ambiente mais seguro e respeitoso a pessoas com TEA O Projeto de Lei 4299/24, em análise na Câmara dos Deputados, tipifica como crime perturbar o trabalho ou o sossego de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA), estabelecendo prisão e multa para os atos, com disposições específicas para crimes culposos. O deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), autor da proposta, lembra que as pessoas com TEA possuem uma elevada sensibilidade a ruídos altos e perturbações. “O projeto visa criar um ambiente mais seguro e respeitoso para essas pessoas”, disse. O texto prevê pena de reclusão, de um a qu...
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‘Vitória na luta contra o crime organizado’, afirma Levandowski após prisão de integrante de facção criminosa — Agência Gov

Marcos Roberto de Almeida, conhecido como Tuta, foi transferido para a Penitenciária Federal em Brasília no domingo (18)O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Levandowski, classificou como uma “vitória muito importante” do governo brasileiro na luta contra o crime organizado a prisão de Marcos Roberto de Almeida, conhecido como Tuta. Integrante de uma facção, Tuta foi condenado a 12 anos de prisão no Brasil por crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, e constava na Lista de Difusão Vermelha da Interpol desde 2020. O governo brasileiro teve uma vitória muito importante em sua luta contra o crime organizado, que foi justamente a prisão, na Bolívia, de um delinquente de alta periculosidade, ligado a uma importante facção criminosa no Brasil”, diss...
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