Comissão aprova assistência técnica como critério em compras públicas – Notícias
08/10/2025 - 18:16
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, pelo qual as compras públicas deverão levar em conta a oferta de peças de reposição, manutenção e assistência técnica. O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Conforme a proposta aprovada, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens:
proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças, de configuração e assistência técnica; e
exigi...