União confirma na Justiça critérios para autorizar novos cursos de Medicina
Atuação da AGU foi fundamental para garantir a obediência aos critérios estabelecidos pelo Ministério da EducaçãoA atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção dos critérios para abertura de cursos de medicina no País, estabelecidos no âmbito do Programa Mais Médicos (Lei número 12.871/2013).
Baseados principalmente na necessidade e na relevância social de cursos universitários para a formação de médicos, esses requisitos, que haviam sido afastados pela 1ª Vara Federal de Limeira (SP), foram restabelecidos recentemente pelo Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3) ao deferir pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3), até o julgamento definitivo do recurso.
Essa política pública, que visa descentralizar a ...