Governo edita MP para instituir regime especial de tributação para serviços de datacenter
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (18/9), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.318/2025 , que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) e altera a Lei nº 11.196/2005. O novo regime tem como objetivo estimular a instalação e a expansão de datacenters no Brasil, fortalecendo a infraestrutura digital, incentivando a inovação tecnológica e atraindo investimentos para o setor.
Com o REDATA, empresas que implantarem ou ampliarem serviços de datacenter em território nacional poderão contar com suspensão e posterior redução de tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação em determinadas aquisições e operações.
Além do incentivo fiscal, o regime estabelece contrapartidas ambientais, energéticas e de inovação, entre as qua...