Comissão aprova retomada de serviços de telecomunicações em até 24 horas após quitação de débitos – Notícias
02/10/2025 - 15:51
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Pastor Diniz recomendou a aprovação da proposta, com alterações
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a retomada dos serviços de telecomunicações em até 24 horas após a quitação integral do débito que levou à suspensão ou ao cancelamento ou, em caso de acordo prévio, da primeira parcela.
O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir regras específicas sobre o restabelecimento do serviço quando ele é suspenso, geralmente por falta de pagamento.
Caso a operadora não tome providência dentro do prazo, deverá oferecer desconto proporcional aos dias excedidos sem prestação do...