Comissão aprova mudança em lei para restabelecer competência decisória dos conselhos de autoridade portuária – Notícias
29/05/2025 - 11:49
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Luiz Gastão: retirada de poder dos CAPs prejudicou atividade portuária
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que restabelece a competência deliberativa dos conselhos de autoridade portuária (CAPs), que foi revogada pela atual Lei dos Portos, de 2013, quando se tornou instância apenas consultiva.
O CAP tem como função principal apoiar e supervisionar as atividades da administração portuária, também denominada “autoridade portuária” pela legislação. O texto aprovado detalha as diversas competências dos CAPs, a formação e a deliberação. Entre as atribuições, destacam-se:
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