Projeto define procedimentos judiciais relativos a indígenas acusados, réus, condenados ou presos – Notícias
29/04/2025 - 19:06
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Célia Xakriabá, autora da proposta
O Projeto de Lei 4421/24 define regras específicas para o tratamento de indígenas acusados, réus, condenados ou presos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal (CP), o Código de Processo Penal (CPP) e o Estatuto do Índio. O projeto pretende transformar em lei medidas contidas na Resolução 287/19, do Conselho Nacional de Justiça.
Conforme a proposta, a responsabilização de pessoas indígenas deverá considerar os mecanismos próprios da comunidade indígena a que pertença a pessoa acusada, mediante consulta prévia.
O juiz poderá adotar ou homologar práticas de resoluçã...